Quando O Contribuinte Deixa De Recolher Aos Cofres Públic

Administração Pública. Peculato. 6 ABSTRACT This work of completion is to study the positions of doctrine and jurisprudence patriotic about the crimes committed by public officials against the Government. Analyzing in particular the Crime of Embezzlement, and made an overview about the other crimes committed by public officials on the job. As detailed one by one the crimes that are part of this chapter, quoted in the Brazilian Penal Code, equivalent to other laws including…

ou mediação por etapas) dos serviços é que ocorre o respectivo fato gerador tributário com a verificação do seu aspecto temporal (MELO, 2001).[3] Também, neste sentido, vem o professor Aires F. Barreto: Só surge a obrigação tributária de recolher o ISS ao Município diante de fato concretamente ocorrido. O imposto de que se cuida não pode incidir sobre serviço “potencial”. Aliás, isso rigorosamente, nem precisaria ser consignado, dado que envolve visível redundância. Se o ISS é…

Política Fazendária, ato administrativo que contundiu frontalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao infligir o seu artigo 155, §2º, VII, B, além de diversos princípios constitucionais que protegem e asseguram os direitos do contribuinte. Nesse sentido, serão dissecados os princípio constitucionais diretamente violados pelo Protocolo ICMS Nº. 21/2011, evidenciando-se sua manifesta inconstitucionalidade. PALAVRAS-CHAVE Protocolo ICMS Nº. 21/2011;…

Distrito Federal e Municípios) e no polo passivo, a figura do contribuinte (pessoas físicas ou jurídicas). Caracterizado por possuir princípios próprios não aplicáveis aos demais ramos da ciência jurídica e previsão em valores e princípios constitucionais. Dessa forma, temos que, o Estado impõe de maneira compulsória, um sacrifício ao patrimônio do contribuinte, arrecadando valores por intermédio dos tributos, conduzindo-os aos seus cofres. Através dessa prestação pecuniária compulsória…

estudo de casos concretos e atuais com a finalidade de aplicarmos os conceitos teóricos desenvolvidos ao longo da disciplina. (iii) Premissas A disciplina tem como premissa o fato de que o planejamento tributário é uma atividade lícita do contribuinte e deve, por isso, somente ser feita dentro dos parâmetros permitidos em lei, para que este tenha total segurança nas suas atividades. Não haverá o ensino, portanto, de “fórmulas milagrosas” para a diminuição da carga tributária.…

obligation main and accessory tax, the aspects of hypothesis of the incidence tax and some excellent points of the legislation effective tax of the contributions for the Program of Social Integration/Program de Formation of the Patrimony of Worker Public (PIS/PASEP) and the Contribution for the Financing of Segure Social (COFINS), in regimes cumulative and not cumulative. In the chance, a field research was carried through having objectified to get information on the level of…

obligations related to it, to generate revenue for the state. Its counterpart budget or tax law, which is the set of legal rules for the regulation of the financing of the activities of the State. Tax law and tax law are connected by means of financial law, public law. The course deals with the legal relationship between the state and people of private law concerning the establishment , enforcement , bookkeeping , auditing and collection of taxes , fees , contributions improvement ,…

Suas divisões e subdivisões podem e devem ser estudadas e conhecidas por todo aquele que, na condição de contribuinte, tem a obrigação de prestar contas. Trabalham os tributos em prol da finalidade do Estado, que é promover o bem comum. Porém há de se ter conhecimento e destaque de como esta divisão está sendo feita, se justa ou injustamente distribuída sobre os proventos do contribuinte brasileiro. Discorrerá este trabalho sobre a origem dos tributos através de um contexto…

tormentoso no meio doutrinário e jurisprudêncial, em que as controvérsias são imensas, tanto quanto ao fato de ser ou não aplicável a referida responsabilização prevista no CTN sobre os sócios das empresas limitadas e quanto o simples fato de não recolher tributos caracterizaria infração de lei capaz de tornar os sócios ilimitadamente responsáveis pelas obrigações tributárias. Assim, quem sabe, possamos contribuir para um maior aprofundamento na questão do papel dos sócios…

análise quanto aos aspectos gerais do direito tributário – Dos princípios que poderão ser aplicados ao caso concreto ...................... 35 3.2 Da análise dos argumentos da Receita Federal e dos argumentos dos contribuintes ................................................................ 39 3.3 Da visão da jurisprudência atual .................................................. 45 CONCLUSÃO…