ACESSO A JUSTI A

Revista de Direito Brasileira Ano 3 • vol.4 • jan.-abril. / 2013 2 o ACesso à JustiçA CoMo direito fundAMentAl e suA efetivAção JurisdiCionAl The access to justice as a fundamental right and its effective judicial JuvênCio borGes silvA Mestre pela UNICAMP, doutor pela UNESP, pós-doutor em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-PT, professor do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade de Ribeirão Preto UNAERP. E-mail: juvborges@netsite.com.br REcEbIDO Em: 30.08.12 ApROVADO Em: 26.11.12 resuMo O acesso à justiça tem sido uma temática recorrente nos estudos jurídico-sociais. A necessidade de uma ampliação do acesso à justiça precisa ser considerada em seu contexto histórico-social, contemplando em sua análise os elementos ideológicos que o envolvem, bem como a estrutura jurídica e os modelos seguidos pelos operadores do direito, norteando-se acima de tudo pela compreensão de que o acesso à justiça é um direito fundamental inserido na Constituição Federal Brasileira. Constata-se que, com o advento dos direitos sociais e coletivos, ocorreu uma mudança de paradigma no direito, até então individualista, exigindo novos diplomas jurídicos e novos procedimentos judiciais e extrajudiciais para fazer frente aos novos direitos e ao aumento da conflituosidade social na sociedade complexa. É neste quadro histórico, social, ideológico e jurídico que o acesso à justiça deve ser considerado, analisado e compreendido como um direito…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUÇÃO EM DIREITO A TUTELA INIBITÓRIA COLETIVA E A PREVENÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO Lucas de Assunção Vieira Franco Universidade Nove de Julho E-mail: lucas.assuncao@hotmail.com Sumário: 1.Resumo; 2. Dos direitos transindividuais e a recente percepção das necessidades sociais; 3. Os direitos fundamentais e a tutela inibitória; 4. O acesso à justiça e a co-titularidade dos direitos transindividuais; 5. A…

ACESSO À JUSTIÇA COM ALTERIDADE? O direito à assistência jurídica integral e gratuita entre o assistencialismo e a emancipação. ACCESS TO JUSTICE WITH OTHERNESS? The right to full and free legal assistance between the assistentialism and emancipation. Isabela Medeiros * RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar o direito à assistência jurídica integral e gratuita a partir de um novo delineamento, que rompe com a concepção predominante, atrelada à ideia de acesso à justiça…

................................................................................. 1 2. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. .................................................................................................................................... 3 2.1 A Saúde como um Direito Fundamental Social .................................................. 3 2.2 O Dever do…

Koerner. Koerner é graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1987), possui mestrado em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (1992) e doutorado em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (1998). Atualmente é professor doutor da Universidade Estadual de Campinas, colaborador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Ele traduz sua “trajetória de pesquisa num objetivo, cujos esboços remontam à época da graduação: desenvolver pesquisas empíricas…

que aflige os que se empenham em conquistar uma gestão participativa, includente e de qualidade nas redes de ensino. Pretendeu-se com a referida pesquisa, refletir sobre alguns encaminhamentos necessários para construção e efetivação do Projeto Politico Pedagógico tais como: Verificar a participação efetiva da comunidade escolar no trabalho coletivo; Refletir sobre a ação do gestor escolar na elaboração e efetivação do Projeto Político Pedagógico da escola, com vista a uma gestão…

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO – UNISULMA CURSO DE DIREITO TATIANE NUNES LIMA O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA PROMOTORIA DA SAÚDE DE IMPERATRIZ - MA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE Imperatriz 2014 TATIANE NUNES LIMA O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA PROMOTORIA DA SAÚDE DE IMPERATRIZ - MA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE Monografia apresentada ao curso de Direito do Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão/Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão…

RESUMO O funcionamento da escola depende de diretrizes políticas ditadas pelo governo; mas, no âmbito de cada unidade escolar, as mesmas diretrizes podem beneficiar a clientela de maneira mais, ou menos, efetiva, dependendo de seu comando ou administração. Nas condições precárias em que se encontra o ensino no país, de uma maneira geral, quem assume a gestão ou comando da escola pública precisa conciliar muitos aspectos. A gestão ou administração da escola pública é exercida,…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito CIDADANIA OS MOVIMENTOS SOCIAIS: efetivação dos direitos sociais na construção da cidadania Luciano Alves dos Santos Gilson Rodrigues Junior Gustavo Aparecido Rocha Lucas Henrique S. Parreiras Marinho Francisco Costa Oswaldo José C.Ribeiro Jr Belo Horizonte 2013 Luciano Alves dos Santos Gilson Rodrigues Junior Gustavo Aparecido Rocha Lucas Henrique S. Parreiras Marinho Francisco Costa Oswaldo José C.Ribeiro…

Assistente social nas Instâncias públicas de Controle democrático. Trabalho apresentado para avaliação do curso de Serviço Social, Centro Universitário Jorge Amado, como requisito parcial para aprovação na disciplina Serviço Social e processo de Trabalho, sob a orientação da Profª Ester da Silva. Salvador 2015 Sumário O trabalho do assistente social nos espaços de controle democrático..............3…