ACESSO A JUSTIC A COM ALTERIDADE O DIREITO A ASSISTE NCIA JURI DICA INTEGRAL E GRATUITA ENTRE O ASSISTENCIALISMO E A EMANCIPAC A O

ACESSO À JUSTIÇA COM ALTERIDADE? O direito à assistência jurídica integral e gratuita entre o assistencialismo e a emancipação.
ACCESS TO JUSTICE WITH OTHERNESS? The right to full and free legal assistance between the assistentialism and emancipation.
Isabela Medeiros *

RESUMO
O presente artigo tem por objetivo analisar o direito à assistência jurídica integral e gratuita a partir de um novo delineamento, que rompe com a concepção predominante, atrelada à ideia de acesso à justiça enquanto acesso ao Judiciário. Propõe-se, pois, uma mudança de paradigma, pautado por um outro modelo relacional, no qual a alteridade faz-se presente enquanto elemento qualificador que tende a propiciar uma assistência jurídica verdadeiramente integral. Parte-se da análise de que o modelo hegemônico de operacionalização do direito à assistência jurídica gratuita privilegia e até mesmo reduz tal direito à assistência judiciária, em detrimento de outras potencialidades tão ou mais importantes, como a assessoria jurídica em prol da conscientização sobre a existência de direitos e luta pela sua efetivação. Este reducionismo preponderante até os dias atuais – mesmo passados mais de vinte anos da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil – justifica a necessidade de ampliação do debate sobre o tema, uma vez que o direito à assistência jurídica integral de gratuita é um importante instrumento para a promoção da inclusão social e para a consecução dos objetivos republicanos, notadamente no que se refere à erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, previstos no art. 3o, III da
CRFB. Com efeito, o presente estudo pretende demonstrar que o individualismo e assistencialismo característicos do modelo dominante de assistência jurídica gratuita devem ceder lugar a uma nova concepção, imbuída de uma preocupação emancipatória, na qual a alteridade insere-se como conteúdo axiológico capaz de proporcionar um sentido de responsabilização pelo outro.
Palavras-chave: