Quais Os Requisitos Para A Liminar No Mandado De Segurança

SEMINÁRIO VI –TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, art. 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o art. 1.º e seguintes da Lei 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da AUTORIDADE DA UNIÃO FEDERAL (órgão federal que negou o financiamento), com endereço _____________ e da UNIVERSIDADE PARTICULAR DO ESTADO W, na pessoa de seu representante legal, com endereço…

presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de Felipe Massa, Chefe do Setor de Vigilância Sanitária do Município de Ponte Nova-MG, pelos seguintes fatos: DOS FATOS A impetrante é comerciante no ramo de panificação, com…

comarcas brasileiras petições iniciais, com pleito de tutela antecipada, demonstrando requisitos legais diversos dos necessários para sua concessão. O mesmo ocorre com nos pedidos de liminares do mandado de segurança. Portanto, necessário se faz algumas considerações sobre o tema, com o fim de aclarar sobre quais são os requisitos de cada uma dessas liminares, e quais as suas diferenças. DOS REQUISITOS DA LIMINAR NA TUTELA JURISDICIONAL CAUTELAR Noções Gerais Ao lado dos processos…

presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, “caput”, 6º, 196 e seguintes da Constituição da República; artigo 6º, I, letra “d” e artigo 7º, II, da Lei 8.080, de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pela ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA REGIONAL DE SAÚDE DE xxxxxxxxxxxxxxx, que pode ser localizada em sua sede junto à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, que reúne competência para dar cumprimento…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da .....Vara Cível da Comarca de ............... LIMINAR URGENTE – 1ª PROVA 01/12/2010 e 2ª PROVA 03/12/2010 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ABUSO DE PODER DO REITOR DA ............., FUNDAMENTADO NA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº12016/2009, E NA CF/88 xxxxxxxxxx, brasileira, solteira, Engenheira Florestal, portadora da Cédula de Identidade RG nº ....................., inscrita no CPF/MF sob o nº .....................

PETIÇÃO INICIAL Artigo 840 CLT c.c. artigo 282 CPC (aplicação subsidiária, conforme disposição do artigo 769 CLT). Requisitos: Endereçamento; Qualificação das partes; Comissão de Conciliação Prévia (informar que não foi constituída); Os fatos = causa de pedir (deve constar: data da admissão, data da rescisão, motivo da rescisão, salário, jornada de trabalho, hora extra e outras informações pertinentes) Pedido; Provas; Citação; Valor da causa; Fechamento. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Art.…

inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional deste Estado, sob o n°. (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar: Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar contra ato do Sr. DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHÃO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. Dos Fatos Insurge a impetrante para informar a este…

art. 5°, LV, 37, XXI e 171, p. 1º, III, todos da Constituição Federal e no art. 1° e 18 da Lei n° 1.533, de 31.12.51, art. 151 e 206 do CTN e art. 1º, parágrafo único, 29, IV, 109 e 110, todos da lei 8.666-93 a fim de impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista do Estado X praticado durante certame licitatório, por ser o mesmo ilegal e violador do direito líquido e certo da impetrante, o que faz aduzindo às…

receberá intimações, à presença de Vossa Excelência, com respeito justo, sob a proteção da garantia fundamental expressa no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e nos termos da Lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR contra ato do XXXXXXXXXXX, podendo este ser localizado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, mediante os fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a delinear: PRELIMINARMENTE Da gratuidade processual…