Mandado de Segurança

MARIA FLOR , brasileira, casada, comerciante, portadora do RG 11.111.111, CPF 222.222.222-22, residente e domiciliada na Rua das Rosas, 288, em Ponte Nova-MG, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de Felipe Massa, Chefe do Setor de Vigilância Sanitária do Município de Ponte Nova-MG, pelos seguintes fatos:

DOS FATOS A impetrante é comerciante no ramo de panificação, com endereço comercial á Rua das Rosas, 128, em Ponte Nova , tendo alugado o referido imóvel e realizado as reformas necessárias para obtenção do Alvará Sanitário, que foi concedido. Com o estabelecimento em funcionamento, recebeu uma notificação da vigilância sanitária para que providenciasse novas reformas para adequação do local, o que foi prontamente atendido pela impetrante. Em recente fiscalização da vigilância sanitária, a impetrante foi surpreendida novamente com uma notificação, para efetuar reformas em seu estabelecimento, sendo desta última vez, seu estabelecimento interditado. Importante ressaltar que a panificadora, que já possui alvará da vigilância sanitária, é o local de onde a impetrante retira o sustento de sua família, sendo que lá trabalham, a impetrante, seu esposo e dois funcionários. Além disso, a interdição efetuada causará grande prejuízo a parte, visto tratar-se de estabelecimento que utiliza produtos perecíveis .
Portanto, notadamente houve abuso de poder na imposição das sanções pelas autoridades que lá compareceram. Dessa feita, vem ao judiciário em busca de seus direitos .

DO DIREITO A conduta ora impugnada em juízo é lesiva ao direito líquido e certo da impetrante, assegurado pelo art.5º,