MANDADO DE SEGURANÇA

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da .....Vara Cível da Comarca de ...............

LIMINAR URGENTE – 1ª PROVA 01/12/2010 e 2ª PROVA 03/12/2010

MANDADO DE SEGURANÇA

CONTRA ATO DE ABUSO DE PODER DO REITOR DA ............., FUNDAMENTADO NA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº12016/2009, E NA CF/88

xxxxxxxxxx, brasileira, solteira, Engenheira Florestal, portadora da Cédula de Identidade RG nº ....................., inscrita no CPF/MF sob o nº .............................., residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, n° xx, Bairro xxxxxxxxx, na cidade de xxxxxx, Estado do xxxxxxx, CEP: xxxxxx, vem por intermédio de suas procuradoras judiciais, “in fine” assinadas, procuração em anexo, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, com fundamentos nos artigos 1º, II; artigo art. 5º, LXIX, artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal, na nova Lei nº 12016/2009, em face do

REITOR DA XXXXXXX - UNIVERSIDADE XXXXXXXX, Senhor XXXXXXXXXXXXXXXX, representante da pessoa jurídica de direito público, situada na Rua xxxxxxxx- xxxxxxx, nº xxxx – xxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer:

1- DA MEDIDA POSTULADA. CABIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEMPESTIVIDADE, LEGITIMIDADE E DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1.1.- Trata-se, de ação mandamental, cuja natureza é cabível nos casos em que se viola direito líquido e certo.

1.2.- Como meio constitucional posta à disposição de toda pessoa física ou jurídica, que visa proteger direito alvejado por ato de autoridade coatora, este instituto requer, para sua aferição, a conjugação de critérios ou condições específicas para postulação, cuja inafastabilidade é preponderante para obtenção da tutela jurisdicional.

1.3.- O prazo para impetração é de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado.

1.4.- Considerando que, a ora Impetrante tomou conhecimento no dia 22/11/2010, da sua “arbitrária eliminação”, com o