Quais Os Requisitos Para A Liminar No Mandado De Segurança

Assunto: Mandado de Segurança/ ILEGITIMIDADE PASSIVA "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. De acordo com a teoria da encampação, adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora nos autos de mandado de…

constitucional da liberdade de locomoção, 140 1.5 Legitimidade ativa, 142 1.6 Legitimidade passiva, 144 1.7 Hipóteses e espécies, 144 1.7.1 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto), 144 1.7.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo, 144 1.7.3 Liminar em habeas corpus, 144 1.8 Possibilidade de supressão, 145 1.9 Habeas corpus e assistente, 145 1.10 Excesso de prazo, 145 1.11 Habeas corpus impetrado contra coação ilegal atribuída à Turma do Supremo Tribunal Federal, 146…

de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1. DOS FATOS Ocorre que a Presidenta, por intermédio do Decreto nº 45.865, de 13 de Maio de 2008, elevou…

propor a ação de habeas corpus? 13- Quem tem legitimidade ativa para propor o habeas corpus? 14- De quem é a legitimidade passiva no habeas corpus? 15- Quais as espécies de hábeas corpus? 16- É cabível a concessão de medida liminar no habeas corpus? 17- Havendo empate no julgamento de um habeas corpus nos tribunais o réu permanece preso ou consegue a liberdade? 18- Qual a finalidade do habeas data? 19- Qual a natureza jurídica do habeas data? …

FULANA (nome, qualificação e endereço da firma), via de seu advogado "in fine" firmado, com escritório profissional na Av. .............., vem, com o devido acatamento perante a augusta presença de V. Exa., ajuizar o presente MANDADO DE INJUNÇÃO contra o MUNICÍPIO DE .........., pelos motivos fáticos e jurídicos adiante articulados: OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A requerente, empresa prestadora de serviços de transportes via motocicleta, teve indeferido

domiciliado na Rua xxxxxxxx, vem à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve (docs. anexos), com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da vigente Constituição Federal e na Lei nº1.533, de 31/12/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato coator do COORDENADOR DO CONCURSO PÚBLICO DOS CORREIOS NO xxxxxxxxxx pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: P R E L I M I N A R M E N T E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA…

AMANDA, ..., ..., ..., portadora da Carteira de Identidade R.G. n° ... e CPF n° ..., residente e domiciliada na Avenida ..., São Vicente/SP, através de sua advogada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO expondo para tanto as razões de fato e de direito seguintes: DA ALEGAÇÃO DE PRIORIDADE Em consonância com a documentação anexada, a…

Identidade RG sob nº e no CPF/MF sob nº 3, residente e domiciliada na Rua (endereço completo), por intermédio de sua advogada infra-assinada (procuração anexa), vem, com o devido acatamento, a presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, com fulcro no art. 5º, LXIX da CF/88 e art. 1º da lei 12.016/09 contra: Dados da faculdade Dados do FIES, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I - DOS FATOS A impetrante é estudante do curso de…

tributário: I - mo moratória; II - o de depósito do seu montante integral; III - as re reclamações e os re recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a co concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; parcelamento. VI – o pa SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As reclamações e os recurso constituem modalidades de suspensão necessariamente…

seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da ...Vara Civel do foro...que indeferiu o pedido liminar, na qual requereu a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso e o deferimento para realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em face do Estado de Goiás, processo nº ..., o…