Faculdade de o Juiz exigir garantia de juízo para concessão de liminar no Mandado de Segurança

016/09 Leonardo Neves Goularte1 RESUMO o mandado de segurança visa proteger o administrado contra atos da administração pública. Logo, qualquer redução dos direitos protegidos pela ação do mandado de segurança deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais, visando sempre a proteção do direito líquido e certo. Sendo assim, o presente artigo visa analisar a constitucionalidade do art. 7°, m, da Lei 12.016/09. Destarte, que tal Lei é norma infraconstitucional que regula o mandado de segurança e que o artigo supracitado regula a concessão de liminar na ação constitucional. Posto isso, a norma infraconstitucional citada, em seu art. 7°, m, faculta ao juiz exigir garantia de juízo para concessão de liminar. Não obstante, existe entendimento de que a medida liminar encontra-se implicitamente prevista no texto constitucional que prevê o mandado de segurança, qual seja art. 5°, LXIX, da Constituição Federal. Dessa forma, no presente trabalho, visa analisar-se a constitucionalidade da faculdade de o juiz exigir garantia de juizo para concessão de liminar no mandado de segurança. PALAVRAS CHAVES: Mandado de segurança; possibilidade de exigir garantia de juizo; medida liminar; acesso a jurisdição. SUMÁRIO: Introdução; 1- Histórico do Mandado de Segurança; 1.1- Da influência do Direito alienígena até a Constituição Federal de 1967; 1.2- Constituição Federal de 1988; 2- Conceituação de Mandado de Segurança; 2.1- Direito líquido e certo; 2.2- Ilegalidade

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO TRIBUTÁRIO RODOLFO DE OLIVEIRA TAKAHASHI R.A: 419300/4 TURMA: 3209C02 FONE: (11) 96686-4404 E-MAIL: sakuhin@gmail.com São Paulo 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO TRIBUTÁRIO RODOLFO DE OLIVEIRA…

1. CONCEITO E LEGITIMIDADE Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1.553/51,…

Das controvérsias do mandado de segurança individual e coletivo II – Quando à legitimidade Legitimidade Ativa: pessoa física nacional ou estrangeira, universalidade de bens e órgãos públicos despersonalizados. No que tange ao MS coletivo, conforme normativa constitucional, a legitimidade ativa será do partido politico com representação no CN e dos sindicatos, entidades de classe e associações em funcionamento há pelo menos um ano, legalmente constituídas e para a defesa de seus…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP - Curso de Especialização Direito Público DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura GOIÂNIA / GOIÁS novembro/2010 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA…

INTRODUÇÂO O mandado de segurança, é implantado no Brasil como remédio constitucional em 1934, visando o fortalecimento das garantias individuas e sociais com a idéia de liberdade contra o Estado no intuito de proteger direitos do homem contra arbitrariedade do Estado. Após varias mudanças ao passar dos anos, atualmente, o mandado de segurança dispõe no Art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal, que visa, ´´ proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas…

ALEXANDRE D’ELIA A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA CAMPO GRANDE – MS 2010 ALEXANDRE D’ELIA A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho final de graduação apresentado como requisito para colação de grau no Curso de Pós-Graduação em Direito da POSEAD – Educação a Distância, sob a orientação do (a) Prof.(ª)........ CAMPO GRANDE – MS 2010 RESUMO A nova Lei do Mandado de Segurança sancionada pelo…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PÓS-GRADUACÃO EM DIREITO PROCESSUAL PALOMA FADUL FERREIRA O MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO BELÉM 2014 PALOMA FADUL FERREIRA O MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual do Trabalho como requisito avaliativo sob a orientação do Magistrado/Professor Fernando Lisboa. BELÉM 2014 SUMÁRIO 1. HISTÓRICO…

MANUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Reynaldo Soares da Fonseca – Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 1 NOVEMBRO DE 2000 Manual do Mandado de Segurança SUMÁRIO Apresentação…

Mandado de segurança DEFINAÇÃO O Mandado de Segurança é um instituto jurídico que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, em face de ato de quaisquer dos órgãos do Estado Brasileiro, seja da Administração direta, indireta, bem com dos entes despersonalizados e dos agentes particulares no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional posto à disposição de toda…