Faculdade de o Juiz exigir garantia de juízo para concessão de liminar no Mandado de Segurança

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Faculdade de o juiz exigir garantia de juízo nos casos do arte 7°, lU, da Lei 12.016/09
Leonardo Neves Goularte1

RESUMO

o mandado de segurança visa proteger o administrado contra atos da administração pública.
Logo, qualquer redução dos direitos protegidos pela ação do mandado de segurança deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais, visando sempre a proteção do direito líquido e certo.
Sendo assim, o presente artigo visa analisar a constitucionalidade do art. 7°, m, da Lei 12.016/09.
Destarte, que tal Lei é norma infraconstitucional que regula o mandado de segurança e que o artigo supracitado regula a concessão de liminar na ação constitucional.
Posto isso, a norma infraconstitucional citada, em seu art. 7°, m, faculta ao juiz exigir garantia de juízo para concessão de liminar. Não obstante, existe entendimento de que a medida liminar encontra-se implicitamente prevista no texto constitucional que prevê o mandado de segurança, qual seja art. 5°, LXIX, da Constituição Federal.
Dessa forma, no presente trabalho, visa analisar-se a constitucionalidade da faculdade de o juiz exigir garantia de juizo para concessão de liminar no mandado de segurança.
PALAVRAS CHAVES: Mandado de segurança; possibilidade de exigir garantia de juizo; medida liminar; acesso a jurisdição.
SUMÁRIO: Introdução; 1- Histórico do Mandado de Segurança; 1.1- Da influência do Direito alienígena até a Constituição Federal de 1967; 1.2- Constituição Federal de 1988; 2- Conceituação de Mandado de
Segurança; 2.1- Direito líquido e certo; 2.2- Ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa juridica no exercício das atribuições do poder público; 3- Liminar; 3.1- Fundamento relevante; 3.2- Perigo da demora resultar na ineficácia do pedido; 4- Liminar no Mandado de Segurança; 4.1- Princípio do acesso a jurisdição; 4.2- Proibição de emendas constitucionais que visem enfraquecer ou abolir cláusulas pétreas ; 4.3Possibilidade de exigir