Quais Os Requisitos Para A Liminar No Mandado De Segurança

interlocutórias do art. 581 CPP. Caso não seja hipótese, será recurso em sentido estrito. A decisão do art. 593 CPP só será recebida no efeito devolutivo. Nos casos em que a apelação não for recebida no efeito suspensivo, pode-se entrar com mandado de segurança ao juiz ad quem requerendo o efeito suspensivo. Malandramente pode-se pedir um pedido de declaração com o pedido de efeito modificativo ao juiz ad quo e ele rever a sua decisão. Ordinariamente o recuso em sentido estrito será…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho busca abordar o Mandado de Segurança e sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento constitucional de proteção aos direitos do homem contra arbitrariedades e abusos do Poder Público. Para isso, é preciso resolver o seguinte problema: quais são os aspectos teóricos e práticos a serem analisados em sede de Mandado de Segurança no ordenamento jurídico brasileiro? Eis o objetivo maior do trabalho, sendo também indispensável o…

inscrita no cadastro nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº …, sediada na …, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandado incluso) ao final assinado, com escritório para receber intimação (endereço) atendendo ao disposto no art. 39 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANA, COM PEDIDO LIMINAR Com fundamento no inc. LXIX do art. 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988, no art. 282, CPC e…

PEDIDO DE LIMINAR IFOR-TEL TELECOMUNICAÇÕES, sociedade empresarial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.956.793/0001-42, com sede em São Paulo, na xxxxx, CEP: xxxxx, por seus advogados abaixo assinados, que têm escritório na Avenida Angélica, 501, 13º.andar, Higienópolis, São Paulo, onde receberão as intimações oriundas desse processo, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, inc. XXXIV, “a”, LIV, LV, e LXIX, da CF, e na forma da Lei n°. 12.016/2009, impetar…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, em…

Monografia apresentada a FAAP Pós-Graduação, como parte dos requisitos para aprovação no Curso de Pós-Graduação Lato-Sensu em Direito Processual Civil. Orientador: João Bosco da Nóbrega Cunha Ribeirão Preto 2012 João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Monografia apresentada a FAAP Pós-Graduação, como parte dos requisitos para aprovação no Curso de Pós-Graduação Lato-Sensu em Direito Processual

portador da RG nº xx SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº xxx, ambos residentes e domiciliados na (endereço); vêm por sua procuradora, que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR contra ato ilegal do UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia sob Regime Especial do Poder Executivo, CNPJ nº 24.464.109/0001-48, com sede na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, é um estabelecimento…

DESPACHO: - Vistos. Os Deputados Federais Jaques Wagner, Hélio Pereira Bicudo, Aurélio Chinaglia Júnior, Sandra Meira Starling e Miguel Soldatelli Rosseto impetram mandado de segurança contra “atos da Mesa da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer na Proposta de Emenda à Constituição nº 20-A, de 1995, que institui o “Parlamentarismo no País” (artigo 202, do Regimento Interno da Câmara dos…

impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro na Lei 12.016/09 e art.5º LXIX da Constituição Federal, em face do decreto do Delegado de Polícia da Receita Estadual, que integra o quadro de servidores do Estado A/Fazenda Pública Estadual, encontrado para as devidas intimações à (endereço completo), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Em março de 2014, o impetrado instituiu, por meio de decreto, taxa de serviço de segurança…

domiciliado na XXXXX, na cidade de XXX – Estado de XXX, CEP: XXX, portador da CI nº XXX e do CPF/MF nº XXX, dirige-se a Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, atuando em causa própria([1]), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Com base na Lei nº 1.533/51 e disposições seguintes e ainda, na Constituição Federal legislado pelo artigo 5º, inciso LIV, LV e LXIX tendo como causa de pedir ato ilegal e abusivo praticado pelo mui…