Quais Os Requisitos Para A Liminar No Mandado De Segurança

SEQ. DE BENS) O artigo 16, § 2º, da Lei 8.429/92, autoriza o bloqueio de contas do réu quando presente os pressupostos de medida cautelar, quais sejam o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. LIMINAR - Primeiramente, o artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41 estabelece como requisitos para a liminar de imissão provisória na posse a declaração de urgência e o depósito em juízo do valor incontroverso. A declaração de urgência foi efetivada no decreto expropriatório, ora anexado aos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA “Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus”. (Art. 20 da Lei nº. 12.016/09). TAMAR NORONHA CARACAS, brasileira, casada, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade nº. 1.035.566 SSP/PB e do CPF/MF nº. 381.242.704-49, residente e domiciliada na cidade de Campina Grande - Paraíba, na…

aqui que você deveria citar (recua usa aspas e cita). Não cita autor e nada. Pula uma linha. TUTELA ANTECIPADA Pula uma linha. Usa apenas três parágrafos. 1º explica artigo 253. 2º demostra os requisitos: perigo de dano irreparável e... 3º conclusão (restam-se comprovados os requisitos da medida...). Pula uma linha. DOS PEDIDOS Você deverá elencar. Pode ser por número cardial, letra... Diante do exposto requer. a) b) DAS PROVAS Requer provar o alegado por todos os…

Luminárias/MG, vem, por intermédio de seu procurador infra assinado, com instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vsa. Exa., com fulcro no art. 5°, inc. LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR Contra ato do Diretor da Escola Estadual Professor Fábregas, a qual pertence a Superintendência Regional de Ensino de Varginha/MG, com endereço na Av. Presidente Tancredo Neves, n° 114, no Centro da cidade de…

número 53, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde recebe notificações e intimações, vêm à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/2009, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO LIMINAR DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL em face de: atos ilegais, sucessivos dos MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO BANCO REGIONAL ESTADUAL E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, com…

São Paulo / SP, CEP: 65.000-000, CNPJ: 33055146000193 vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXIX. da Constituição Federal, Lei 1553/51, e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em razão de ato atentatório a seu direito líquido e certo perpetrado pela autoridade coatora supracitada, expondo para tanto os fatos, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:…

CAPÍTULO II 2.1. Antecedentes Históricos 2.2. Justificativa e Importância da Tutela Antecipada 2.3. Tutela Antecipada e Direitos Fundamentais CAPÍTULO III 3.1. Conceito e Natureza Jurídica 3.2. Objeto e Cabimento 3.3. Requisitos 3.3.1. Pedido da parte legitimada 3.3.2. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação 3.3.3. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação 3.3.4. Abuso do direito de defesa ou atos protelatórios do réu…

011311-7 - Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA – VOTO Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra decisão do XX JEC da Capital, que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça ao autor, e julgou deserto o recurso interposto. O pedido de liminar foi deferido às fls.32/32 verso. O d. Juízo impetrado prestou informações às fls.40/41. Não houve manifestação dos litisconsortes. Parecer do MP às fIs.44/45, pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. O impetrante juntou suas…

0007126.98.2011.8.13.0642 Espécie: Mandado de Segurança Impetrante: José Pereira de Queiroz Impetrado: Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO José Pereira de Queiroz impetrou mandado de segurança, com pedido de decisão liminar, contra o Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER, com pedido de decisão liminar, ambos qualificados nos…

agosto de 2009, para impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR em face de ato ilegal e iminente do ILUSTRÍSSIMO SENHOR secretário de finanças de SP., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O autor teve conhecimento por intermédio do Diário Oficial da União, da publicação da Lei que instituiu uma taxa, cujo fato gerador consiste na prestação de serviços públicos de segurança pública em todo o território do…