Tributário - Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA cível DA COMARCA DE CIDADE/UF

EMPRESA “A”, pessoa jurídica empresarial de direito privado, com sede na [endereço], [bairro], [cidade]/[uf], [cep], devidamente inscrita no CNPJ sob o nº [cnpj], neste ato, representada nos termos do seu contrato social (documentos nº 01), pelo Sr. [nome], [qualificação], por meio de seus advogados constituídos no incluso Instrumento Particular de Procuração (documento nº 02), com escritório na [endereço], [bairro], [cidade]/[uf], [cep], e que a esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1.988, e nos dispositivos da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, para impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

em face de ato ilegal e iminente do ILUSTRÍSSIMO SENHOR secretário de finanças de SP., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O autor teve conhecimento por intermédio do Diário Oficial da União, da publicação da Lei que instituiu uma taxa, cujo fato gerador consiste na prestação de serviços públicos de segurança pública em todo o território do Estado.
A mencionada taxa será cobrada em valores fixos e devido pelas pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no respectivo estado, sendo que a mesma será devida anualmente.
Será demonstrado, contudo, que tal pretensão tributária não pode recair sobre o requerente, pois sofre de vício de inconstitucionalidade se tornando, portanto, totalmente descabida.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Do cabimento da ação:
Conforme prescrição dos artigos 5º, inciso lxix da constituição federal e artigo 1º da lei 12016/2009, respectivamente é cabível a propositura da presente ação declaratória, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no