Quais Os Requisitos Para A Liminar No Mandado De Segurança

arquivados na JUCESP sob NIRE ........nscrita no CNPJ sob nº..., com sede ....por seu advogado em comum conforme mandato AD JUDICIA inclusos (docs. 1/2), vêm, com o devido apreço, à presença de Vossa Excelência, proporem o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, por ato administrativo do ilustríssimo senhor presidente da – FINEP, empresa pública federal, pessoa jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e…

741-91, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, a presença de Vossa Excelência, por seus advogados e bastantes procuradores que a esta subscrevem (Doc.01), com fulcro nos ditames da Lei 1.533/51, impetrar o seguinte MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ato do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, cargo hoje exercido pelo Sr. Dr. fULANO, autoridade localizada nesta Capital Federal, na Esplanada dos Ministérios, Edifício do Ministério da Fazenda,…

EGREGIO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA XXXXXXXXXXXXXXvem por seu procurador respeitosamente perante Vossa Excelência propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, contra ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA , proferido nos autos do processo número ____________, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e, ao final, requerer: DOS FATOS Insurge a impetrante para informa a este juízo que

CPF nº..., residente e domiciliado à rua..., bairro..., cidade..., CEP..., vem, com o devido e necessário acatamento e respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado e procurador (procuração anexa), ingressar com MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I- DOS FATOS Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago,…

RESUMO DO MANDADO DE SEGURANÇA 23.968 Foi impetrado no Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança 23.968, que tem como impetrante Alfredo França Neto e no polo passivo, na forma de litisconsórcio, tem como partes, Ministro de Estado da Justiça e o Presidente da República. Primeiramente, dispõe a Constituição no art. 5º, LXIX, a respeito de mandado de segurança: conceder-se-á a mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”

lugar de outro, desde que respeitados seus requisitos, ele deve ser aceito. Parte inferior do formulário ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 5. No tocante ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta. * Uma possível postura do relator do mandado de segurança, contra ato judicial do relator do agravo, seria a de deferir o processamento do mandado de segurança, indeferindo, contudo, a liminar, o que pode dar ensejo à nova…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/09 e artigo 282 do CPC, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE PEDIDO LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo Ministro de de Estado da Saúde, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos. I – DOS FATOS Foi expedido mandado de prisão preventiva contra o impetrante Rubem, médico pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde. Por…

ANEXO 1 22 Ementa 22 ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO EDITAL LICITATÓRIO. ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. VIOLAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO EDITAL. 22 ANEXO 2 23 Ementa: 24 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO NO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA 07/STJ. 24 ANEXO 3 25 RELATÓRIO 25 V O T O 32 E M E N T A 55 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.…

anexo (Doc. 02), com escritório situado _______, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 4º, I e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. Em face do MUNICÍPIO DE TRIBUTINA, órgão da Administração Direta, com sede ______________, representado pelo seu PREFEITO, na figura de _____________ pelos motivos de seguir expostos. I – DOS FATOS: A autora…

subscrevem, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com as disposições da Lei 12.016/09, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato ilegal praticado pelo Sr. ............................ pelos motivos de fato e de direito abaixo elencados: I – DA TEMPESTIVIDADE A presente ação constitucional…