Processo legislativo

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DESPACHO: - Vistos. Os Deputados Federais Jaques Wagner, Hélio Pereira Bicudo, Aurélio Chinaglia Júnior, Sandra Meira Starling e Miguel Soldatelli Rosseto impetram mandado de segurança contra “atos da Mesa da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer na Proposta de Emenda à Constituição nº 20-A, de 1995,que institui o “Parlamentarismo no País” (artigo 202, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) representados esses órgãos, por seus respectivos presidentes”. Alegam que as “citadas autoridades coatoras violaram e estão infringindo direitos líquidos e certos dos Impetrantes e, por outro lado, estão na iminência de perpetrar sérias e profundas inquinações a sagrados e salutares princípios daordem jurídica constitucional” (fls. 2).

2. Na longa inicial de fls. 2/35, referem os impetrantes que, em 10.3.1995, o Sr. Deputado Eduardo Jorge apresentou à Câmara dos Deputados Proposta de Emenda Constitucional, que institui o “Sistema de Governo Parlamentarista” no País, havendo a proposição, regimentalmente, sido distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, “que, em20.08.96, exarou Parecer pela admissibilidade da proposta”, deixando “assente que a matéria não feria os princípios estatuídos no art. 60, § 4º da Constituição Federal” (fls. 3).Acrescentam os impetrantes que, na data de 7 de outubro de 1997, “o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, através de Ato Administrativo denominado “Ato da Presidência”, criou a Comissão Especial para analisar a referidaproposta de emenda”.

Alegam, a seguir, serem tais atos “lesivos de direitos subjetivos dos impetrantes que norteiam e demandam a segurança jurídica ora perquirida, ou seja, a apresentação, distribuição e tramitação da referida PEC” (fls. 4). Segundo os termos da inicial, às fls. 4: “03. Busca-se com o presente mandamus garantir-se aos impetrantes o direito líquido e certo, como Deputadoslegitimamente eleitos e legalmente investidos de mandatos ainda em vigor, de ver respeitada a Constituição Federal no que pertine aos Poderes de Emenda atribuídos aos Legisladores derivados e à própria estabilidade das cláusulas erigidas pela ordem constitucional como imutáveis, pétreas. Enfim, busca-se afirmar a estabilidade e a força normativa da ordem constitucional vigente”. E aduzem (fls. 4): “04.Inequívocos a legitimidade e o interesse de membros da Câmara dos Deputados para se valerem de mandado de segurança com o fito de questionar atos lesivos a direito subjetivo próprio de parlamentares”. Sustentam sua legitimidade ativa na espécie e o cabimento do mandado de segurança (fls. 4/6), invocando decisão do STF em que admitido o mandado de segurança impetrado por parlamentares para “obstar adeliberação do Congresso Nacional sob a alegação de ser a emenda tendente à abolição da República (RTJ 99/1031), citando-se passo de decisão do relator, ilustre Ministro Moreira Alves, in verbis (fls. 7/8):

“Diversa, porém, são as hipóteses como a presente, em que a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda, vedando a sua apresentação (como é o casoprevisto no parágrafo único do artigo 57) ou a sua deliberação (como na espécie). Aqui, a inconstitucionalidade diz respeito ao próprio andamento do processo legislativo, e isso porque a Constituição não quer - em face da gravidade dessas deliberações, se consumadas - que sequer se chegue à deliberação, proibindo-a taxativamente. A inconstitucionalidade, neste caso, já existe antes de o projeto oude a proposta se transformarem em lei ou em emenda constitucional, porque o próprio processamento já desrespeita, frontalmente, a Constituição.
E cabe ao Poder Judiciário - nos sistemas em que o controle da constitucionalidade lhe é outorgado - impedir que se desrespeite a Constituição. Na guarda da observância desta, está ele acima dos demais Poderes, não havendo, pois, que falar-se, a...
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