Quais Os Requisitos Para A Liminar No Mandado De Segurança

domiciliado na XXXXX, na cidade de Roque Gonzáles/RS, Comarca de Cerro Largo/RS, por seu procurador signatário, com instrumento procuratório anexo (doc. 01 e 02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face de ato do XXXXXXX, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer: 1. DOS FATOS O IMPETRANTE é TABELIÃO, consoante disposto no documento em…

...... VARA CIVIL DA COMARCA DE ........... – SP. Fualano de tal (qualificar), por sua advogada e procuradora devidamente constituída, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido de concessão de MEDIDA LIMINAR) Com fundamento na Lei 1.533/51 e no artigo 5ª, LXIX, da Carta Magna e demais disposições legais aplicáveis à espécie, contra ato emanado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Diretor responsável pela…

1.1.1 Mandado de Segurança Individual e Coletivo: Uma Sistematização Embora já tenhamos discorrido um pouco a cerca do que se trata o referido instituto ora estudado, podemos dizer que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger, garantir os direitos do indivíduo ou da coletividade, frente ao abuso ou ilegalidade do poder público. 1.1.2 Definição Agora diretamente nas palavras de Hely Lopes Meirelles (1998, p.21-2) mandado de segurança: “É o meio constitucional

de seu bastante procurador que a esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da CF/88, no art. 282, CPC e em conformidade com o art. 1º e seguintes da Lei n. 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Contra ato do ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS do município de Belo Horizonte, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS A impetrante é empresa sediada na…

Processo Civil), vem, à presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, artigo 282 do Código de Processo Civil, e, nos moldes do que preconiza o artigo 1º e ss. da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora na pessoa do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir…

por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo, com fundamento no art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei n.º 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o responsável pelo concurso público ( informações pertinentes a banca organizadora), autoridade vinculada ao Governo do Estado de Goiás, pelos…

INTRODUÇÃO Regido pela lei nº 1.533, o Mandado de Segurança de 31 de dezembro de 1951, é um dos maiores instrumentos colocados à disposição pelo Estado para coibir abusos cometidos pelo próprio Estado por meio de seus agentes. Tal é a importância do mandado de segurança que o mesmo foi recepcionado pela nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LXIX, no Título "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", Capítulo "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos". Vale ressaltar…

DAVID BENIOF, brasileiro, casado, advogado, OAB/SP 402.345, com escritório nesta comarca de Franca – SP, na Rua Doutor Marrey Jr, 2355, conjunto 11, fone (16)3723-8668, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, conforme Lei n.º 12.016/2009 e artigo 5.º, LXIX, CF, fazendo-o pelos fundamentos que seguem: DOS FATOS George R.R. Martin, brasileiro, em viagem a negócios em Londres, tomou conhecimento que está sendo investigado em Franca, porque

JOÃO VICTOR MOURA LIMA SUSPENSÃO DE LIMINAR: ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENVOLVENDO O INSTITUTO Recife,2013 JOÃO VICTOR MOURA LIMA SUSPENSÃO DE LIMINAR: ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENVOLVENDO O INSTITUTO Monografia Final de Curso apresentada como requisito para obtenção do título de Pós-Graduado em Direito…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS MANDADO DE SEGURANÇA ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO NATAL MAIO -2013 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO AÇÕES CONSTITUCIONAIS MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado ao Professor Nilo Ferreira Pinto Junior da disciplina Direito Processual Constitucional I, da turma 90451 NA, turno noturno do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau.