Quais Os Requisitos Para A Liminar No Mandado De Segurança

DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO E DIRETOR DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 1517 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Micro empresa de desmonte de veículos. Pedido de cadastramento, credenciamento e renovação independentemente do pagamento da taxa relativa ao exercício do poder de Polícia, prevista na Lei Estadual 15.266/13.…

seu artigo 295 e incisos, a Petição Inicial será indeferida nos casos de: Inépcia; Ilegitimidade da parte manifestante; Falta de Interessante Processual Decadência ou Prescrição (art.219, §5º) Inadequação do Procedimento Falta de um dos requisitos da lei e pela petição não ter sido emendada no prazo de 10 dias. (art. 284). Estar insuficientemente instruída e não ter sido completada no prazo de 10 dias.(art. 284). PASSO 3: Buscar fundamento jurisprudencial para o problema…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR INITIO LITIS e INAUDITA ALTERA PARTE (URGENTÍSSIMO) “A Jurisprudência dos Tribunais orienta que a atuação do Poder Judiciário, no tocante ao controle dos critérios previstos no edital de concurso público, não se limita ao mero exame da sua legalidade formal e da competência dos seus agentes, devendo alcançar, também, a razoabilidade de suas…

no Poder Judiciário, afrontando o que preconiza no art. 2º da Carta Magna6[6]. O Supremo Tribunal Federal deferiu em parte a medida liminar para suspender até a decisão final os efeitos do art. 2º da MP nº 1570/1997. Entretanto a ADI restou prejudicada, por causa da ausência do aditamento da inicial, sendo a mesma negada seguimento e tornando insubsistente a liminar concedida, não havendo modificação alguma no que tange o art. 1º supracitada lei7[7]. Ante a ineficácia da demanda…

Francisco Hime, nº 71, apartamento 406 bloco 05, Marechal Hermes, Rio de Janeiro – RJ, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado que ao final assina (procuração anexa), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no Art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e demais disposições da Lei Federal n.º 12.016/09, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, representante da…

EXMO. SR. DR. JUIZ (a) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO ROQUE/SP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR *AUTOR COM 68 (SESSENTA E OITO) ANOS (DIREITO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL) ____________________, brasileiro, casado, aposentado, com 68(SESSENTA E OITO) anos de idade, portador da Cédula de Identidade RG n. ___________ SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n. ___________, residente e domiciliado na Rua…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA_____ª DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE. Objeto: mandado de segurança coletivo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDASSEIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº ....com sede em Porto Alegre, na Rua dos Andradas 1560, conjunto 908, Bairro Centro, por intermédio do seu advogado, com escritório profissional no endereço constante no instrumento…

infra-assinado com fundamento no art. 5º, LXIX/CF e na Lei 12.016/09, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR vislumbrando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO X, o qual é vinculado à pessoa jurídica do Estado X, nos termos a seguir expostos: DOS FATOS O impetrante do presente mandado de segurança pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo…

rua Ângelo n.º , bairro Centro , Ibaté – SP, CEP 14815-000, neste ato representado por seu advogado e procurador que ao final subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pela Ilustríssimo REITOR DA FACULDADE METROPOLITANA DE SANTOS - UNIMES, qualificação ignorada, localizável à Av. Conselheiros Nébias, 536, Encruzilhada, Santos/SP, CEP 11045-002, pelos…

JANEIRO ROMILDO COMERCIO LTDA. (qualificação), por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei n. 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O Impetrante teve emissão de certidão negativa de débitos de tributos…