Ação remedios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

FULANO DE TAL (qualificação), através dos advogados que esta subscrevem, conforme poderes constantes do mandato incluso (doc. 1), com escritório à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, “caput”, 6º, 196 e seguintes da Constituição da República; artigo 6º, I, letra “d” e artigo 7º, II, da Lei 8.080, de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pela ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA REGIONAL DE SAÚDE DE xxxxxxxxxxxxxxx, que pode ser localizada em sua sede junto à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, que reúne competência para dar cumprimento integral à pretensão do Impetrante, já que o departamento que dirige possui autonomia administrativa, conforme comprova o cronograma de cargo em anexo (doc. 3), o fazendo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
P R E L I M I N A R M E N T E

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
(Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).

Vale-se o autor da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da declaração juntada (doc. 4).

Trata-se o requerente de pessoa extremamente humilde. Afastado por auxílio doença junto ao INSS, por conta de estar infectado com Hepatite C, recebe o autor o benefício equivalente a três salários mínimos, sendo essa sua única fonte de renda, conforme comprova o extrato de pagamento anexo (doc. 5), para custear sua família que é composta de sua esposa e duas filhas. O artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como o art. 4º da Lei 7.510/86, disciplinam que: “A parte