REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Os remédios constitucionais são uma espécie do gênero Garantia Constitucional, estes remédios visam sanar abuso de poder ou ilegalidades cometidas por autoridades contra o cidadão. É uma provocação ao judiciário buscando uma intervenção. Na Constituição Federal de 1988 são previstos os seguintes remédios constitucionais:
1) Habeas corpus: Art. 5º, LXVIII
2) Mandado de Segurança: Art. 5º, LXIX;
3) Mandado de Segurança Coletivo : Art. 5º, LXX;
4) Mandado de Injunção: Art. 5º, LXXI;
5) Habeas data: Art. 5º LXXII
6) Ação Popular: Art 5º, LXXIII.

1)HABEAS CORPUS: ART.5º, LXVIII O Habeas Corpus teve origem na Constituição de 1891 sendo o único remédio constitucional elencado. Para tanto este remédio era usado para todas as situações de coação, abuso de poder ou ilegalidade, não sendo estipulada sua valia somente para a liberdade de locomoção. Com o passar do tempo este remédio foi sendo utilizado em todos os casos de coação, abuso de poder e ilegalidade, ganhando assim o nome de Doutrina Brasileira do Habeas Corpus. Este remédio constitucional deve ser utilizado sempre que alguém sofrer ou estiver em iminência de sofre uma violência ou coação em sua liberdade de locomoção. A liberdade de locomoção é um direito assegurado a todos no território brasileiro em tempos de paz. Caso o individuo seja ameaçado em seu direito de ir e vir caberá o Habeas Corpus preventivo, pois ainda não sofreu um abuso de poder ou ilegalidade. Qualquer pessoa que achar sua liberdade de locomoção ameaçada ou violada pode impetrar um HC, quem impetra o HC é chamado “paciente” e o acusado de ferir seu direito é chamado “coator”.

2)MANDADO DE SEGURANÇA:Art.5º,LXIX O mandado de segurança veio na reforma constitucional de 1926, depois de uma crise na Doutrina Brasileira do Habeas Corpus, deixando evidenciada a necessidade de um outro remédio. Então na Constituição de 1934 no art.113,XXXIII foi consolidado este outro remédio. Desde então,