remedios constitucionais

Sumário

Sumário 1
1.INTRODUÇÃO 1 1.1. Classificação 2
2- HABBEAS-CORPUS 2
3. HABEAS DATA 3
4. MANDADO DE SEGURANÇA 4
5. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4
6. DIREITO DE PETIÇÃO 4
7. DIREITO DE CERTIDÃO 5
8. MANDADO DE INJUÇÃO 5
9. AÇÃO POPULAR 5 10. CONCLUSÃO 6
11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 6

1. INTRODUÇÃO

Os remédios constitucionais são direitos, garantias que servem de instrumentos para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. São colocados a disposição dos indivíduos através da Constituição Federal para a proteção dos direitos fundamentais. Também são conhecidos como : garantias pois protegem um direito , remédios pois é a solução para algo que atinge a cidadania e writ que significam: ordem, lei e regulamento. Manoel Gonçalves Ferreira Filho observa que garantias de direitos fundamentais são limitações, vedações impostas pelo poder constituinte aos Poderes Públicos como meios de “reclamar o restabelecimento de direitos fundamentais violados: remédios para os males da prepotência”. Logo, o principal objetivo é exigir do Estado uma ação ou omissão que seja suficiente para evitar uma lesão ou repará-la. 1.1. Classificação

Eles podem ser classificados por ações Judiciais como: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, OSTF aceita o Mandado de Injunção coletivo, Habeas Data e Ação Popular; e por administrativos como o Direito de Petição e Direito de Certidão pois estes não são dirigidos ao judiciário e sim ao administrador publico.
2- HABBEAS-CORPUS

O habeas corpus é a ação constitucional para a tutela da liberdade de locomoção, utilizada sempre que alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer, constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir, não sendo um recurso, podendo ate mesmo ser proposto contra decisão que já transitou em julgado. Embora não seja o único remédio jurídico para fazer cessar uma prisão ilegal, trata-se do mais eficaz