Remedios constitucionais

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Remédios Constitucionais

Remédio constitucional são os meios (ações judiciais ou direito de petição) postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Remédio constitucional são as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio texto constitucional.1. Habeas Corpus

È um importante remédio constitucional cuja a expressão HC vem do latim, da expressão Da-me o corpo, é um remédio destinado a tutelar a liberdade de locomoção, o direito de ir, vir e ficar, não tutela qualquer direito constitucional, ou seja, apenas a liberdade de locomoção. Está previsto no art. 5 Inciso XV da constituição federal. Existe o HC preventivo é aquele queexiste apenas uma ameaça a um constrangimento de liberdade. O repressivo é aquele que já existe um ato constrangedor, que atinge a liberdade do agente, já existe uma prisão ou um mandado de prisão por exemplo. È possível pedir liminar em HC, pois há casos muitos urgentes em caso de violação do direito de liberdade. O Habeas Corpus qualquer pessoa pode impetrar em favor de qualquer pessoa, portantorelator também pode, em contrapartida, indeferir a impetração liminarmente desde que a decisão seja divergente da jurisprudência ou manifestamente ilegal. Podemos ver também diante das sumulas do STF que não cabe HC nos casos:
Súmula 693 do STF: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que pena pecuniária seja a únicacominada.”
Súmula 694 do STF: “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.”
Súmula 695 do STF: “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.”

Conclui-se também que o  HC também terá um objetivo próprio, sendo assim não poderá ser substituto a outros recursos, o que facilitara também naagilidade do mesmo. O HC só existira no caso de existir situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção, porém é mais restrito em certas situações.

2. Mandado de Injunção

 O mandado de injunção é um remédio constitucional, constitui espécies de garantias fundamentais, é um controle difuso qualquer juiz pode exerce-lo assim o efeito e de Inter Pars, o que é somente entre as partesque estão pedindo. Houve uma grande mudança na jurisprudência do STF, essa alteração diz respeito a sua nova composição em relação ao mandado de injunção. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXI, prevê o Mandado de Injunção como o remédio adequado para proteger o exercício dos direito e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e àcidadania, quando ameaçados pela falta de uma norma regulamentadora. Sempre que uma norma constitucional depender de regulamentação infraconstitucional, e sempre que o poder legislativo permanecer inercie ou omisso na regulamentação dessa norma, vai ser cabível a concessão mandado de injunção, pois este efetiva uma norma constitucional que esteja na dependência de um regulamentação por parte dolegislador, a constituição prevê um direito, porem pedi uma complementação e esta não surge, assim sendo cabível o mandado de injunção, é um remédio destinado a efetivar as normas as constitucionais de eficácia limitada. O objeto do mandado de injunção é a eficácia das normas limitadas. Não é cabível mandado de injunção para atacar uma norma de eficácia plena. O mandado de injunção serve para darciência ao poder publico para resolver determinado problema que não pode ser resolvido por falta de uma lei regulamentadora, ou seja dar ciência ao poder Publico para este suprimir a essa lacuma constitucional, porem a uma outra corrente que defende que o mandado de injunção ele se presta a efetivamente viabilizar o exercício do direito do cidade com efeitos Inter Pars, sendo que o poder publico...
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