Contrarrazões no Recurso Inominado na Ação de Obrigação de Fazer-Remédio
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE... Processo nº ...
..., por seu advogado infra-assinado, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, obedecendo os prazos legais, e em relação à respeitável sentença exarada nos presentes autos, apresentar CONTRA-RAZÕES de Recurso Inominado, impetrado pelo recorrente MUNICÍPIO DE...
Requer-se a Vossa Excelência, sejam os presentes autos, bem como, suas contrarrazões de recurso, remetidas ao Egrégio Colégio Recursal.
Nestes Termos Pede e Espera Deferimento.
..., ...
... OAB...
CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO
Processo nº ...
Comarca de ...
Recorrente: MUNICÍPIO DE ...
Recorrida: ...
COLENDA CÂMARA JULGADORA
A respeitável sentença de fls..., não merece reforma, devendo prevalecer, pelos motivos a serem aduzidos pela Recorrida.
Em síntese dos fatos, a Recorrida propôs a presente Ação Condenatória de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada, alegando que encontra-se atualmente com 71 anos de idade, sofre de depressão e possui sérios problemas de saúde, conforme demonstram os documentos anexos. Em face dos problemas cardíacos de que sofre, a recorrida foi submetida a uma angioplastia percutânea transluminal coronária + implante de stent na artéria coronária direita.
Diante dos problemas cardíacos de que é portadora e também da depressão, a recorrida necessita fazer uso dos medicamentos CLOPIDOGREL 75 mg, 01 comprimido por dia, e também de ALPRAZOLAN 2 mg, 01 comprimido por dia, por toda a sua vida. Dessa forma a MMa. Juíza de Direito “a quo”, deferiu o pedido de tutela antecipada para que o Município de ..., ora recorrente, fornecesse à recorrida os medicamentos constantes da inicial, no prazo de dez dias, por período indeterminado, sob pena de multa diária de um salário mínimo. O