Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO W
MÉVIO, brasileiro, solteiro, estudante universitário, (RG), (CPF/MF), (residente e domiciliado na Rua____, Bairro____, capital do Estado W), por seu advogado inscrito na OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua____,____, Bairro____), local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, art. 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o art. 1.º e seguintes da Lei 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da AUTORIDADE DA UNIÃO FEDERAL (órgão federal que negou o financiamento), com endereço _____________ e da UNIVERSIDADE PARTICULAR DO ESTADO W, na pessoa de seu representante legal, com endereço ______________, pelos motivos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Impetrante, estando matriculado em Universidade particular, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal. Após a apresentação da documentação exigida, teve o seu pedido negado pelo órgão federal competente, com a justificativa do não preenchimento de um dos requisitos legais.
Ocorre que o programa tem como fito a integração social de pessoas pertencentes a grupos étnicos devidamente previstos no edital, sendo possível, ao arbítrio da Administração, a inclusão de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa.
Desta forma, o Requerente foi notificado de que o seu requerimento ficaria no aguardo do prazo estabelecido no regulamento, haja vista a existência de saldo financeiro. No entanto, o referido prazo não encontra-se estipulado na lei que institui o programo e o referido ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos.
O fato é que, com a negativa da Administração Federal, a