Quais Os Requesitos Para Existir Pessoa Juridica

dignidade da pessoa humana, solidariedade social e igualdade passaram a sair dos limites da área privada foi redimensionada como dito constitucionalizou o Direito de Família nesse caso mudou a dogmática jurídica. A Constituição de 1988 deu vida aos institutos e conceitos do direito civil reformulando os seus parâmetros que alicerçavam o Direito Civil de 1916 a família perdeu seu caráter patrimonial e passou a valorizar as pessoas que compunham seu organismo, bem como proteger a…

das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, do “Direito da Empresa” que se estende do artigo 966 as 1195. Vemos que com a entrada do atual Código Civil Brasileiro, deixa de existir a…

Coisas = Res = é tudo que existe no mundo, exceto as pessoas (pessoas físicas e juridicas) Coisas comuns - tudo que pertence a todos = ar, água do mar, estrelas, Lua, etc. Bens - coisas especiais, são todas as coisas materiais e imateriais que podem ser objeto das relações jurídicas. *Materiais - é que tem corpo e matéria, é tangível. *Imateriais - não possui matéria, não é tangível, porém tem valor. Ex: direito a vida, direito ao nome, direito a imagem (sem valor) direito a…

absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência…

indenização. O que se leva em conta para essa característica de ato AJURIDICO é a intenção inicial de não ser pré-disposto a causar alteração no mundo jurídico. Os ATOS JURÍDICOS são os que têm pré-disposição a modificar, produzir efeitos na ordem jurídica. Eles se subdividem em: ATOS PRIVADOS DA ADM. PUBLICA e ATOS ADMINISTRATIVOS. ATOS PRIVADOS DA ADM. PUBLICA: se colocam em pé de igualdade com os particulares, onde prevalece os princípios de igualdade entre as partes, não há…

evidente que o resultado do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Desse modo, é fundamental saber se há nexo de causalidade entre a ação ou omissão de uma pessoa e o dano psicológico em outro sujeito. Só desse modo alguém poderá responder pelos danos gerados à vítima. Para que exista o dever de indenizar, é necessário que exista o liame entre os atos/fatos omissivos (deixar de fazer algo) ou…

incorpora a empresa e o estabelecimento, de forma a submeter o estabelecimento à sua vontade e, com isso fazer movimentar a empresa. Graças à ação do empresário a empresa e o estabelecimento passam a existir e, com isso, surgem também direitos e deveres, sendo o empresário responsável pela atuação jurídica da empresa. Dessa forma, compreender a posição do empresário na teoria da empresa e no Direito brasileiro é de extrema relevância ao estudo dos institutos do Direito Comercial,…

responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.” (DINIZ, 2005,p.40) No que tange a este aspecto, preceitua Rui Stoco: “Se resumir for possível, pode-se dizer que a responsabilidade civil traduz a obrigação da pessoa física ou jurídica ofensora de reparar o dano…

notificações de estilo vem, perante V. Excelência, propor a presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL Em face de ARACATI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ/MF sob nº 04.907.353/0001-20, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Bernardo Sayão, 1180, bairro Três Poderes, doravante chamada Requerida, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Da justiça Gratuita A Requerente, não possui meios…

da exigencia do tributo na justiça, precisa-se passar ou por um processo administrativo ou por um processo judicial tributário. Costuma-se distinguir processo de procedimento. Processo é o método de compor a lide em juizo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público,enquanto procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto. No processo administrativo o fim visado é o pronunciamento de uma autoridade, decidindo ou homologando…