Ação de Nunciação de Obra Nova

EXELESSTÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CIVEL DA COMARCA DE

NOME XXXXXXXXXXXXX, portador do CPF/MF sob nº , brasileira, divorciada, aposentada, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Barão do Rio Nº– Setor Central, doravante chamada Requerente, por seus procuradores e advogados que este subscreve mandato judicial “ut outorga” junto, com escritório profissional nesta cidade, na Rua XXXXXXXXX, SetorXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações de estilo vem, perante V. Excelência, propor a presente

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL

Em face de ARACATI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ/MF sob nº 04.907.353/0001-20, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Bernardo Sayão, 1180, bairro Três Poderes, doravante chamada Requerida, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Da justiça Gratuita
A Requerente, não possui meios para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo a Requerente aposentada sendo seu aposento sua única fonte de renda para o seu sustento de seus familiares, e por isso não possuem condições socioeconômicas de arcar com os pagamentos das custas processuais, sem evidente prejuízo ao princípio constitucional de direito de ação e acesso à justiça.
Nesse sentido a Requerente fundamenta seu pedido nos artigos. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.
Por outro lado, tanto a melhor doutrina quanto a iterativa e torrencial jurisprudência, é uníssona no entendimento segundo o qual a concessão do benefício à justiça gratuita está jungido tão somente na afirmação do interessado.
A assistência judiciária consiste no beneficio que se concede ao necessitado processual, nos termos postos, nas definições supra, e abrange a movimentação do processo e utilização dos serviços profissionais de advogado, dos auxiliares da