Quais Os Requesitos Para Existir Pessoa Juridica

a devolução de algo que foi indevidamente pago (porque não se devia). Direito Romano – É o conjunto de normas jurídicas que vigoram em Roma desde o Início ( 753a.c. até 565 d.C.) - 565 d.C. corresponde a morte do Imperador Justino - 530 até 565 d.C. – corpo jurídico Romano – compila todo o direito Romano Noção de Direito Romano em sentido amplo: Todas as normas jurídicas deviam de obedecer a três normas fundamentais: - Honeste vivere – viver honestamente, não abusar…

fine assinado, vem, perante a elevada presença de Vossa Senhoria, apresentar AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do MUNICÍPIO DE BALSAS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n°. 06.441.430/0001-25, R. Prof. Joca Rêgo, 121, Centro, Balsas - MA, CEP: 65800-000, nos termos e pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas. 1- SUMA FÁTICA. O Demandante ingressou com processo para concessão definitiva de alvará para construção e funcionamento do Posto…

em um determinado prazo. Diante do exposto, tal circunstância nos leva a percepção e enquadramento do art. 151, III, do CTN, o qual prescreve que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que atendam aos requesitos formais processuais, tal como a tempestividade. Assim, podemos afirmar que reclamações e recursos devem atender ao prazo previsto em lei, sob pena de preclusão temporal. Para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário…

proteger e zelar pela vida das pessoas, direta ou indiretamente, encarrega-se de um ônus cuja medição é “imensurável”. O direito tem a finalidade de regulamentar as relações sociais, bem como trazer soluções quando essas relações se mostram conflituosas. Nem sempre essas soluções tendem a ser “justas”, visto que envolvem interesses contraditórios, em que uma parte, inevitavelmente, se sentirá lesada. Não obstante, o Direito está presete em toda e qualquer relação jurídica, seja entre o…

ocupar-se do pedido, deduzindo-o ou contradizendo-o. - Há que aferir, em regra, pela titularidade dos interesses em jogo ( no processo), isto é, como dizem os artigos /1 e /2 do 30º, pelo INTERESSE DIRECTO, em demandar, exprimido pela vantagem jurídica que resultará pela procedência da acção para o autor e a consequente desvantagem para o réu, ou o inverso, isto é a improcedência do pedido e a vantagem que dela resultará para o réu. - A regra só deixa de se aplicar nos casos…

operacional e o a longo prazo estratégico. 2.1.1 Planejamento financeiro a longo prazo Estes são ações elaboradas para objetivos previstos para um futuro distante, compreendido na maioria das vezes num período de dois a dez anos. Por existir naturalmente muitas mudanças ao longo destes períodos, estes planos são revisados constantemente com o uso das informações atualizadas. Este tipo de planejamento varia de empresa para empresa, pois quando se possui um ciclo de…

artificial, que cria um liame jurídico entre duas pessoas, adotante e adotado. O vínculo da adoção denomina-se parentesco civil. “ (2009,p. 123) Por fim, a renomada doutrinadora Maria Berenice Dias, classifica adoção como sendo: “modalidade de filiação constituída no amor, gerando vínculo de parentesco por opção”. (2009, p. 434) Deste modo, pode-se dizer que adoção é uma forma diferente de filiação, vez que a adoção é uma filiação exclusivamente jurídica, que se embasa sobre…

codificação moderna e difundiu-se largamente em razão da cultura francesa na época, nesse código o contrato vinha no livro terceiro dedicados aos “diversos modos de aquisição” elevando a aquisição da propriedade privada ao ponto culminante do direito da pessoa assim o contrato se tornou um mero instrumento para se chegar a propriedade dando também ao indivíduo a plena autonomia de contratar e de ser proprietário virando um meio de circulação de riquezas e uma forma de garantia para…

alcançar os direitos que ela nos apresenta. O que faz com que se alcance os direitos que CF nos apresenta é a norma constitucional, o complemento dela que faz com que seja colocado em prática. A CF vai dizer qual é o procedimento de criação da norma jurídica, de uma norma que venha a complementar a CF. Qual o primeiro passo para se criar uma norma? Passar pelas condições do projeto de lei que surge da iniciativa que pode ser parlamentar ou extraparlamentar. Essa iniciativa parlamentar…

EMENTA Introdução ao direito do trabalho; conceito de direito do trabalho; evolução histórica; Flexibilização; fontes do direito do trabalho; natureza jurídica da relação de trabalho; princípios do direito do trabalho; contratos de trabalho – empregado e empregador; requisitos para caracterização do empregado; tipos de contrato de trabalho; contrato individual; remuneração; adicional; Proteção ao salario; alteração do contrato de trabalho; garantias do empregado; Da justa causa para o…