Quais Os Requesitos Para Existir Pessoa Juridica

católicos não tinham acesso ao matrimônio” (Arnold Wald, 2009 apud DIAS, 2013, p. 153). Na época do Império, apenas o casamento católico era conhecido, por ser a religião oficial do Estado, com a crescente imigração de pessoas que tinham convicções em religiões diversas. Pela Lei de 1861 foi instituído no Brasil, ao lado do casamento eclesiástico, o de natureza civil, autorizando a união de casais de seitas diferentes (VENOSA, 2013, p. 29). No período…

todas as relações jurídicas. Art. 226 CF/88: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §1° - casamento §3° - união estável §4° - família monoparental (Ex: avô e neto; pai e filho) Hoje: Eudemonista: a família é o lócus principal onde o seu humano busca a felicidade. Família Função: todos devem desempenhar suas funções. 15/02/2012 Características das normas do Direito de Família No direito de família – normas de ordem pública, ou seja, as pessoas que fazem…

54, § 2º). V- o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; Tal como na letra de câmbio, não é possível a emissão de nota promissória ao portador. VI- a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; Não constando a data da emissão, se não for inserida até o ajuizamento da execução, o título perderá sua eficácia de título de crédito. É imprescindível essa informação para que se verifique se o sacador possuía capacidade jurídica à data da emissão da nota

suspensão de sua exigibilidade poderá impedir a inscrição da dívida ativa ou, caso já esteja escrito, a sua execução fiscal. Não obstante, se já existir uma execução fiscal, esta ficará suspensa. Cumpre explicar que, apesar do art. 154 do CTN viabilizar o entendimento de que a suspensão poderá ocorrer antes da efetivação do lançamento, ou seja, antes mesmo de existir a exigibilidade, bastando a simples notificação prévia do referido ato ao contribuinte para que este, em posse de todas…

comportamento humano não deixou de influir no perfil do burocrata, em função da importância que foi conferida ao conhecimento técnico especializado no cumprimento das funções publicas. Em prol de sua vitaliciedade, o funcionário usufrui de garantias jurídicas que o protegem de transferências e de afastamentos arbitrários, assegurando-lhe uma demissão livre de considerações pessoais pautando-se em critérios objetivos referentes ao exercício da função. Ao pressupor uma ideia de ordem e de…

DIVIDIVOS EM EXTRA JUDICIAIS OU JUDICIAIS, PELO STJ: * OS EXTRA JUDICIAIS SÃO AQUELES PAGOS EM FUNÇÃO EXTRA JUDICIAL, COMO POR EX, COBRANÇA DE DIVIDA. SEGUNDO O STJ, O EXTRA JUDICIAIS TAMBEM PODEM SER COBRADOS DESDE QUE SEJAM PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUESITOS: - 1º Que tenha ocorrido efetiva prestação de serviço privativo pelo advogado. Por ex: Notificação extra judicial elaborada. - 2º que a atuação do…

1. Empresário individual Empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial. Se analisarmos o código civil, a definição de empresário está no art. 966: “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços”. O empresário individual nada mais é que a pessoa física que realiza essa atividade. O exercício da empresa sob esse regime se faz na forma de uma firma, constituída

presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de LAVA JATO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com endereço ... Duque de Caxias, inscrito sob o CNPJ ..., pelos fatos e fundamentos que passos expor PRELIMIRNAMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece a reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo…

PROJETO DE MONOGRAFIA ESTUDO RELACIONADO À LEGALIDADE DO PÔQUER NO BRASIL Fernando Henrique Oliveira Tayt-Sohn Orientador: Professora Carla Gonçalvez Projeto de pesquisa apresentado à Coordenação de Monografia Jurídica do curso de direito da UNIFESO, como requesito para Orientação Monográfica. Teresópolis Abril de 2013 Sumário: 1. Introdução 2. Justificativa 3. Revisão Bibliográfica 4. Objetivos 5. Metodologia 6. Cronograma 7. Conclusões para o desenvolvimento da…

presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL em face de CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Nome fantasia: SEM PARAR VIA FÁCIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.088.208/0001-65, com endereço na Rua Minas Bogasian, nº 253 - SALA 1204, Centro, CEP: 06013010, Osasco /SP. e AUTO PISTA LITORAL SUL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.313.969/0001-97, com endereço na Avenida Santo Dumont, nº 935, Santo Antônio, CEP…