Quais Os Requesitos Para Existir Pessoa Juridica

muitas pretensões imprescritíveis, pois a prescritibilidade é regra e a imprescritibilidade é a exceção. Se não prescreve os que protegem os direitos de personalidade (direito à vida, à honra, à imagem, ao nome, etc.); os que prendem ao estado das pessoas (estado de filiação, qualidade de cidadania, a condição conjugal); os exercícios facultativos, onde não há direitos violados, destinados a extingui condomínio, ou pedir meação do muro vizinho; referentes a bens públicos, que sejam…

previsíveis efeitos (Introdução ao Estudo Sistemático dos procedimentos Cautelares, Editora Servanda, ano 2000, p. 97) grifo nosso. d) Provisoriedade – A medida cautelar deve durar enquanto não for proferida medida principal, ou enquanto os requesitos que a proferirem estiver presente. e) Homogeneidade – A medida cautelar a ser adotada deve ser proporcional a eventual resultado favorável ao pedido do autor, não sendo admissível que a restrição à liberdade, durante…

precisamos para viver ( isto é, os que atendem as nossas necessidades de vestuários, alimentação, saúde, educação, lazer etc.) são produzidos em organização econômicas especializadas e negociadas no mercado. Quem estrutura essas organizações são pessoas vocacionadas á tarefas de combinar determinados componentes (os “fatores de produção”) e fortemente estimuladas pela possibilidade de ganhar dinheiro, muito dinheiro, com isso. São os empresários. A atividade dos empresários pode ser…

UCS UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO ADMINISTRATIVO A NECESSIDADE DE CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA GESTÃO DE RECURSOS DO POVO LUCAS GASPARI MARTINI CAXIAS DO SUL – RS , 29 DE NOVEMBRO DE 2011 CONCEITO DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O controle administrativo visa assegurar a legalidade (art 37 CF/88), a legitimidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os Poderes. É a fiscalização que incide…

como características a cartularidade, a literalidade, a autonomia e a legalidade, tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial”. Vale ressaltar que apesar dos avanços que a tecnologia proporciona para o mercado de trabalho (e para o próprio comércio), o cheque ainda é o título de crédito mais utilizado nas operações mercantis, além do que como bem ensina Victor Eduardo Rios, em sua sinopse jurídica o cheque, apesar de ser “antigo” aduz um série de vantagens para que o utiliza,…

brasileiro No sistema penal codificado brasileiro, tendo como fundamento o "estímulo à verdade processual" (Exposição de Motivos da Lei n. 7.209/84), está prevista a "confissão espontânea" (CP, art. 65, III, "d") como circunstância atenuante. NATUREZA JURÍDICA E A CLASSIFICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA Ainda que de forma singela, a indispensabilidade da adoção de um tratamento diferenciado para o desbaratamento do crime organizado. A delação premiada emerge como poderoso instrumento…

proteger e zelar pela vida das pessoas, direta ou indiretamente, encarrega-se de um ônus cuja medição é “imensurável”. O direito tem a finalidade de regulamentar as relações sociais, bem como trazer soluções quando essas relações se mostram conflituosas. Nem sempre essas soluções tendem a ser “justas”, visto que envolvem interesses contraditórios, em que uma parte, inevitavelmente, se sentirá lesada. Não obstante, o Direito está presete em toda e qualquer relação jurídica, seja entre…

população de 9 biliões em 2050. A escassez de água doce é já um problema global, há uma diferença crescente entre a procura anula de água doce e as reservas renováveis. A perspectiva para melhor saneamento ainda é desoladora para mais de 2,6 milhões de pessoas. Coletivamente estas crises estão a agravar problemas sociais persistentes, tais como desemprego, insegurança socioeconómica e pobreza, ameaçando a estabilidade social. Apesar de todas estas crises terem várias causas, todas…

do Pará - OAB/PA Messias Forte Filho Representante da União Federal Núcleo de Monitoramento e Controle Interno (MCI) Marly do Socorro Dantas de Souza Assessoria Administrativa de contratos (ADC) Maria Augusta Cruz de Souza Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) Dulcelina Melo Calandrine Branco Ouvidoria (OUV) Maria Auxiliadora PoJo Lima Biblioteca (BIB) Maria Lucrecia Calderaro Miléo CARTILHA DO EMPRESÁRIO Alteração do texto: Iêda Lúcia P. Carvalho (GRM), Sílvia Borges Gomes…

Significa devolver a algo que está deteriorado ou defasado a seu estado e condição anteriormente normal e satisfatório. Há tempos atrás, mais especificamente quando do início da organização da sociedade, começou a nascer as obrigações entre as pessoas, logo, quem não cumprisse suas obrigações se tornaria um devedor e para a resolução deste conflito, foram criadas as Leis, trazendo punições aqueles que não cumprissem com suas obrigações. Passados – se os anos, a implantação de uma…