Direito

Luiz Carlos Sanjuan Filho R.A. 1061771 Fundamentado nos conceitos de Direito Empresarial, estudado na Unidade 11, defina quais os requisitos necessários para que uma empresa seja considerada existente. A partir de quando começa a existência legal da empresa? Os requisitos necessários são: • Contrato Social • Inscrição no CNPJ • Inscrição no INSS • IPTU • R.G e CPF • Comprovante de residência • Contrato de locação se for o caso • Cadastro na Caixa Econômica Federal • Registro já Junta Comercial • Registro na Receita Federal • Registro no Conselho Regional A existência legal da empresa começa na inscrição do ato constitutivo no respectivo registro na Junta Comercial 1) Uma dívida de R$20.000,00 pode gerar um pedido de falência do credor em relação à empresa individual devedora? Justifique Sim, pode o credor gerar um pedido de falência desde que a considere economicamente inviável e tenha verificado a falta de cumprimento das obrigações inerentes ao giro comercial que é a impossibilidades de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações. 2) Quais os requisitos para que uma marca seja registrada? Explique cada um deles. O registro de uma marca exige os seguintes requisitos: Cunho Distintivo, Novidade, Veracidade e Caráter Lícito. • Cunho Distintivo é a originalidade da marca onde a mesma destaca-se…

unidades citadas abaixo: Unidade 11 – Direito Empresarial Unidade 12 – Direito Falimentar – A nova Lei de Falências e de Recuperação das empresas da Propriedade Industrial Atividades: Fundamentado nos conceitos de Direito Empresarial, estudado na Unidade 11, defina quais os requisitos necessários para que uma empresa seja considerada existente. A partir de quando começa a existência legal da empresa? Os requisitos necessários para que uma empresa seja considerada existentes são: -…

| | | | ECHAPORÃ 2012 SUMÁRIO ETAPA 1--------------------------------------------------------------------------------------------03 Fatores externos que influenciam na formação do Direito do trabalho no Brasil.----------03 Primeiras leis ordinárias trabalhistas em nosso pais.-------------------------------------------- 03 Por que a Consolidação…

estudo sobre as teorias da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Direito Privado, sob o enfoque das decisões emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça, encarregado de uniformizar a interpretação da lei pátria. Trataremos inicialmente sobre as formas de personalidade existentes, de modo a distinguir a pessoa jurídica da natural, expondo de forma sucinta seus requisitos e teorias, em seguida, abordaremos os aspectos gerais da desconsideração concomitantemente com o contexto…

valadares 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................00 2. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA PESSOA JURÍDICA............................00 3. REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA............00 4. NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA..................................................................00 5. CAPACIDADE DA PESSOA…

atrasada do material. Havendo contrato, é necessário que se observe a situação ao todo, o acontecimento e a ausência de culpa das partes envolvidas no caso afetado, o que é inevitável. Caso não haja qualquer desses requisitos que justifiquem o descumprimento contratual, não haverá força maior que o resolva. 1- Do Negócio Jurídico: negócio jurídico, anulatória, anulável, motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista. Negócio jurídico exige…

ARTIGO SOBRE A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Salvador – Bahia Abril de 2013 RESUMO O presente artigo versa sobre a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no ordenamento jurídico pátrio, bem como seus requisitos, implicações e efeitos. Palavras Chave: Pessoa jurídica; Sócios; Patrimônio; Responsabilidade Civil; Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. INTRODUÇÃO …

de sua existência. As informações e especificações contidas classificam-se como definições que tem por propósito o entendimento sobre a complexidade da pessoa jurídica, de maneira a alicerçar uma visão mais consistente sobre suas respectivas direções, que podem esclarecer as mais diversas variações a que o Direito Civil e todos os seus temas, em conjunto trazem para respectivos direcionamentos da linha jurídica. Neste contexto, presume-se que cada característica e qualificação de…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CENARIO EMPRESARIAL 4 2.1 CONSTITUIÇAO DE UMA PESSOA JURIDICA..............................................7 2.2 COMEÇO DA EXISTENCIA LEGAL DE UMA PESSOA JURIDICA....................7 2.3 CAPACIDADE E REPRESENTAÇAO DE PESSOA JURIDICA........................8 2.4 EXTINÇAO DA…

da entrada em vigor, definido pelo legislador, na própria lei. A contagem do prazo, nesse caso, far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, pouco importando se será um dia útil ou não. No caso de aplicação de lei brasileira em território estrangeiro, o período de vacância será de 3 (três) meses. Se o período da vacatio legis estiver expresso em meses ou em anos, de acordo com o art. 132,…