Direito

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Luiz Carlos Sanjuan Filho
R.A. 1061771


Fundamentado nos conceitos de Direito Empresarial, estudado na Unidade 11, defina quais os requisitos necessários para que uma empresa seja consideradaexistente. A partir de quando começa a existência legal da empresa?

Os requisitos necessários são:

• Contrato Social
• Inscrição no CNPJ
• Inscrição no INSS
• IPTU
•R.G e CPF
• Comprovante de residência
• Contrato de locação se for o caso
• Cadastro na Caixa Econômica Federal
• Registro já Junta Comercial
• Registro na ReceitaFederal
• Registro no Conselho Regional

A existência legal da empresa começa na inscrição do ato constitutivo no respectivo registro na Junta Comercial






1) Uma dívida de R$20.000,00pode gerar um pedido de falência do credor em relação à empresa individual devedora? Justifique

Sim, pode o credor gerar um pedido de falência desde que a considere economicamente inviável etenha verificado a falta de cumprimento das obrigações inerentes ao giro comercial que é a impossibilidades de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.2) Quais os requisitos para que uma marca seja registrada? Explique cada um deles.

O registro de uma marca exige os seguintes requisitos: Cunho Distintivo, Novidade, Veracidade eCaráter Lícito.

• Cunho Distintivo é a originalidade da marca onde a mesma destaca-se das outras marcas.
• Novidade: é a marca que ainda não tenha sido usada para assinalar produtosidênticos ou semelhantes, devendo, portanto, ser apreciada em relação ao produto a que se aplica. Ademais, para o registro da marca é necessário que a marca se aplique ao produto, serviço ou a certo gênerode produtos/serviços
• Veracidade: é exigido para que o titular não utilize a marca visando enganar o público sobre a origem ou a qualidade do produto.
• Caráter Lícito: No que tange...
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