Quais As 03 Posições Do Stj Acerca Da Possibilidade De E

privilegiado pelo pequeno valor (art. 155,§2°, do Código Penal). Ante o exposto, sendo certo que Humberto é conhecido em seu bairro pela prática de “pequenos delitos”, sua tese defensiva deve prosperar? Responda com base nos estudos realizados acerca da Teoria do Tipo Penal. A tipicidade conglobante constitui a tipicidade penal (formal + conglobante) e abrange a tipicidade material e a conduta antinormativa. Pela tipicidade material, podemos entender que à conduta não basta…

remotos pelos mais próximos, entre os ascendentes, não impede que possam aqueles ser chamados para suplementar a pensão alimentícia devida. Assim, pode o avô ser chamado para complementar o necessário à educação do neto, em face da pobreza do pai. (03) Nas ações de alimentos, a sentença que condenar o réu a quantia superior àquela pleiteada pelo autor não constitui julgamento ultra petita. (04) Prolatada a sentença, o valor dos alimentos nela fixado pelo juiz substitui o valor…

CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade do art. 1.790, caput , do Código Civil, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, suscitar Arguição de…

Nacional Cartão de Crédito. Juros exorbitantes sobre o saldo financiado. Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de 1% am e repetição do indébito dos valores pago a mais.…

atividade laborativa. Dessa substituição decorre a sua manifesta importância no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se o benefício de aposentadoria de uma prestação previdenciária por excelência na órbita da Seguridade Social. A questão acerca da possibilidade de o segurado desistir da aposentadoria que percebe, longe de estar pacificada, ainda é fonte de muita incerteza no âmbito da jurisprudência nacional. A ênfase ao beneficio é tanta que, atualmente, o Decreto nº 3.048/99,…

RESUMO: O presente trabalho apresentará discussões, a partir de uma abordagem dialética, acerca da existência, ou não, de um dever fundamental dos pais em dar afeto aos filhos como mecanismo de proteção ao desenvolvimento de sua personalidade e concretização de sua dignidade humana, apontando, para tanto, a constitucionalização do afeto nas relações de família e, a partir disso, as discussões acerca da aplicação horizontal dos direitos fundamentais, bem como a demonstração da importância

Borges da Rocha7 Rodelei Augusto Carreira8 RESUMO A temática proposta trata da possibilidade de atuação do controle jurisdicional sobre os denominados atos administrativos, passando por uma breve explanação sobre tais atos, demonstrando, aspectos como sua origem, situações em que aparecem, classificações, tipos etc. Levando enfim ao cerce da temática que abordará a manifestação do controle jurisdicional acerca da validade e do mérito desses atos administrativos, apontando…

Barros Teodósio, co-responsável da empresa (fl. 78). Não obtendo êxito em citá-lo em sua primeira tentativa (fl. 87), a Fazenda, sem tomar qualquer outra providência no intuito de localizá-lo, requereu a sua citação por edital (fl. 92), que ocorreu 20/03/2001 (fl. 95). Após a citação dos antigos sócios, o INSS requereu a suspensão da ação para a análise das providências necessárias no caso (fl. 163). Depois da análise a existência ou não de bens ou valores dos antigos sócios, o…

O homem, como qualquer outro animal, é por natureza indolente. Se nada o estimula, mal se dedica a pensar e se comporta guiado apenas pelo hábito, como um autômato. Albert Einstein RESUMO A importância da pesquisa acerca do tema – Da constitucionalidade da penhora on line – possui como escopo analisar a compatibilidade do uso da penhora on line quanto ao ordenamento jurídico em face de determinadas argumentações que se levantam visando o detrimento de tal instrumento

castelo!” Fernando Pessoa RESUMO: O presente trabalho visa demonstrar a aplicabilidade do prazo da Medida de Segurança no Direito Penal, alertando para um descompasso existente entre o que diz a lei penal, a doutrina e a jurisprudencial brasileira acerca do tema. Isso porque, o Código Penal brasileiro em seu art. 97 parágrafo primeiro prevê que as medidas de segurança perdurarão por prazo indeterminado, até que o laudo feito periodicamente dentro dos Hospitais de Custódia e…