Quais As 03 Posições Do Stj Acerca Da Possibilidade De E

danos morais decorrentes do abandono afetivo. No âmbito nacional, sustenta-se, em defesa dessa responsabilidade civil, que a mantença da dignidade da pessoa humana, positivada no art. 1º, III da Carta Magna, passa pela ambiência familiar e pela possibilidade de correlação afetiva entre seus membros, para assegurá-la como bem maior que é. Isto porque, com a despatrimonialização e a personalização dos institutos jurídicos, a pessoa humana passou a figurar no centro protetor do direito6.…

danos morais decorrentes do abandono afetivo. No âmbito nacional, sustenta-se, em defesa dessa responsabilidade civil, que a mantença da dignidade da pessoa humana, positivada no art. 1º, III da Carta Magna, passa pela ambiência familiar e pela possibilidade de correlação afetiva entre seus membros, para assegurá-la como bem maior que é. Isto porque, com a despatrimonialização e a personalização dos institutos jurídicos, a pessoa humana passou a figurar no centro protetor do direito .…

homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequátur às cartas rogatórias. Atualmente, é atribuição do Presidente do STJ homologar sentenças estrangeiras e conceder exequátur às cartas rogatórias. Porém, havendo contestação, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a compõem (arts. 2º e 9º, § 1º, da Resolução n. 9/STJ de 4/5/2005). B) Explique quais são os requisitos necessários para que uma Sentença Estrangeira…

seguimento sem a necessidade de ouvir restante do órgão, se a pretensão do recorrente estiver apoiada em tese contraria a súmula de respectivo tribunal. Não poderíamos deixar de destacar outro importante papel que foi destaque das súmulas do STF E STJ no fato de apelação, tem um dispositivo que em ponto que o juiz de primeiro grau inadmita o recurso de apelação, sempre sua sentença ter sido proferida em conformidade com as sumulas dos órgãos superiores citados, a lealdade do julgado a…

fortuito ou de força maior. Neste aspecto, existem discussões jurídicas acerca da responsabilidade do Estado nos danos decorrentes de balas perdidas, quando o foco é saber se deve o Estado indenizar ou não o particular atingido por bala perdida nos casos que envolvem os policiais civis e militares no exercício de suas funções. Neste sentido, vislumbrou-se a realização do presente estudo, para que seja realizada uma análise acerca da responsabilidade do Estado nos danos causados por…

Artigos | Escrito por Mariângela Guerreiro Milhoranza | Qui, 03 de Novembro de 2011 11:48 | I – A DecadênciaOcorre a decadência quando um direito potestativo não é exercido, extrajudicialmente ou judicialmente, dentro de prazo determinado para exercê-lo. No Direito Previdenciário, o tema é tratado pela Lei n. 8213/91. O art. 103 da Lei n. 8.213/91 preleciona que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do…

as intimações de praxe, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RITO SUMÁRIO contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida, na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx PE, CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxx, acerca dos motivos e de direitos que passo a expor e ao fim requer: DA JUSTIÇA GRATUITA O requerente requer que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o mesmo não possui condições de arcar com as custas do…

demandas a desaposentação que não possui previsão em lei, mas, gera inúmeras solicitações por parte dos segurados. Estes por sua vez, devem estar aposentados no momento da solicitação e requererem a reversão do benefício. Muitas dúvidas surgem acerca da possibilidade de reajustar o valor da aposentadoria dos trabalhadores aposentados que continuam na ativa, computando as contribuições e tempo de trabalho posteriores ao início daquela aposentadoria. A desaposentação traz algumas…

jurídico-processual. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL: DIREITOS FUNDAMENTAIS E A PRESTAÇÃO ESTATAL O mínimo existencial é uma ferramenta de combate à pobreza absoluta, diferente da pobreza relativa, esta não está ligada à situação econômica do país. Versa acerca de um conjunto de direitos os quais podem até não estarem previstos constitucionalmente de forma expressa, porém, podem ser encontrados em diversos princípios constitucionais, e em até mesmo, direitos não fundamentais. O Estado tem…

12 3.1. O contraditório não está presente no Inquérito Policial 3.2. Posições Híbridas 3.3. O contraditório está presente no Inquérito Policial Capitulo 4 Análise da Jurisprudência pátria 19 4.1. STJ 4.2. STF 4.3. Outras decisões Capitulo 5 Contraditório e Inquérito: nossa opinião 37 Capítulo 6 Apontamentos