EXECUÇÃO

autônoma é um incidente processual (nos casos em que há o arbitramento), ora é uma ação apartada; 3.0 - Espécies 3.1 - Cálculos - Quando se chega a conclusão através de cálculos; 3.2 - Arbitramento - Quando se chega a uma decisão, em que se faz mister a figura de um perito; podendo ser uma obrigação de fazer ou de dar; 3.3 - Artigos -Quando existe um fato novo, após o trânsito em julgado da sentença, ainda assim o réu terá que pagar; Esse fato novo deve ser comprovado a correlação com a matéria da sentença; 4.0 - Decisão: Decisão do juiz será uma decisão interlocutória, cabendoo recurso do agravo; ASTREINTES - Multa diária por descumprimento de liminar; Art. 273, CPC Explique as 03 posições do STJ, acerca da possibilidade deexecução das "ASTREINTES" com base, inclusive, no informativo 511 do STJ.

legislação e entendimentos dos Tribunais Superiores acerca da impossibilidade de usucapião sobre bens públicos: DIREITO CIVIL. IMÓVEIS PERTENCENTES À TERRACAP. BENS PÚBLICOS. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. "Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião" (EREsp 695.928/JOSÉ DELGADO) (STJ - AgRg no REsp 865999 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0150933-3 - Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) - T3 -…

..........10 3.2 Objetivo específico............................................................................................................10 4 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03)............................................12 5 DAS CLASSIFICAÇÕES DO DELITO............................................................................14 5.1 Crimes de mera conduta...................................................................................................14 5.2 Crimes…

n. 4.771/65, é proibido o uso de fogo nas florestas e nas demais formas de vegetação – as quais abrangem todas as espécies –, independentemente de serem culturas permanentes ou renováveis. Isso ainda vem corroborado no parágrafo único do mencionado artigo, que ressalva a possibilidade de se obter permissão do Poder Público para a prática de queimadas em atividades agropastoris, se as peculiaridades regionais assim indicarem. 3. Tendo sido realizadas queimadas de palhas de…

1 DA POSSIBILIDADE E DOS LIMITES DA RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL1 CÁSSIA PASSOS VIEIRA2 RESUMO: Antes da introdução da Lei n.º 12.015/2009, existiam inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade de relativização da presunção de violência, em especial, no que se referia ao menor com idade igual ou inferior a quatorze anos. Com o intuito de sanar essas controvérsias, foi criada a nova figura típica de estupro de…

(Ação Revisional) ROSEMARY CORREIA NOBRE, já bastante qualificada nos autos de número supra epigrafado aforado em face de DIBENS LEASING S/A, igualmente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada adiante assinada, vem à presença de V. Exa, requerer nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil, a juntada aos autos de processo, de cópia da petição do AGRAVO DE INSTRUMENTO dirigido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do comprovante de sua interposição,…

FORTALEZA-CE. Ref. Proc. nº 0875430-89.2014.8.06.0001 ‘ (Ação Revisional) TIAGO DE CASTRO ALVES, já bastante qualificado nos autos de número supra epigrafado aforado em face de BRADESCO S/A, igualmente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado adiante assinada, vem à presença de V. Exa, requerer nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil, a juntada aos autos de processo, de cópia da petição do AGRAVO DE INSTRUMENTO dirigido ao Egrégio Tribunal de Justiça…

concedido força e sabedoria no andamento deste trabalho. Agradeço a minha família, que é a base de tudo, por ter me orientado e conduzido com muito amor e carinho. Agradeço às minhas amadas amigas, pela superação dos nossos desafios e pela amizade. E por fim, agradeço ao meu orientador Luís André Martins Lima, que, depois de muito trabalho, concedeu-me uma realização pessoal e muito conhecimento. 4 RESUMO A presente monografia trata da desaposentação e dos diversos…

POSIÇÕES CONTRÁRIAS AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MP NA ESFERA CRIMINAL Para quem defende que o Ministério Público (MP) não deve, ou não possui tal atribuição, qual seja a de promover investigações criminais, há duas correntes que sustentam como base de seus argumentos questão de preceito constitucional. A primeira defende que haveria vedação de cunho constitucional, isto é, haveria uma “interpretação gramatical” do art. 144, da CF/ 88. Que dispõe sobre a atuação exclusiva das polícias…

como liberdades positivas. Isso porque aqui a regra era que o Estado atuasse na relação entre capital e trabalho, protegendo o indivíduo. 3) direitos da coletividade: Tiveram início no século XX e vigem até os dias atuais. Tanto os direitos da primeira como da segunda geração eram relacionados ao indivíduo como pessoa. Existem, no entanto, certos direitos que não são do indivíduo, mas da coletividade em que ele vive. Tais direitos não podem deixar de ser protegidos, pois sem eles…