Quais As 03 Posições Do Stj Acerca Da Possibilidade De E

ainda gera veementes discussões. No entanto, a matéria necessita de um olhar diferenciado, isto é, no âmbito da justiça do trabalho que sofre diretamente as consequências dessa decisão. Este é o propósito aqui engendrado. Assim, é feita uma análise acerca da constitucionalidade técnica e material da prisão proveniente da execução trabalhista. Para tanto, no decorrer dos capítulos, discute-se a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico…

solucionar esse problema. Primeiramente, esse crime enquadrava-se na Lei de Contravenções Penais, posteriormente, foi tipificado pela Lei das Armas, sendo que, mais tarde, essa lei foi expressamente revogada pelo Estatuto do Desarmamento. Acerca da possibilidade de majoração dos crimes praticados com armas de brinquedo, existem duas teses: a objetiva e a subjetiva. A tese subjetiva era reforçada pela Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça, contudo, posteriormente, essa súmula…

emitente, relativamente ao primeiro favorecido que o endossou. A literalidade também ressalta, porquanto basta o mero instrumento perfectibilizado de acordo com os requisitos da lei para ter valor.” Assim já pronunciou o Superior Tribunal de Justiça- STJ, a cerca da natureza do cheque como título de crédito, com sua especial autonomia, submetida às ações cambiais: REsp 1270885 / SC RECURSO ESPECIAL 2011/0196022-0 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA…

forma que fora exteriorizado, causando, apenas, prejuízo para a Apelante que poderá experimentar ainda mais o dissabor das varias cobranças ilegais levadas a feito pelo Apelado, tendo o seu direito cerceado, na medida em que não houve uma discussão acerca do problema, ou seja, a revisão do contrato em tela e, por conseqüência, a nulidade de clausulas. De fato, se se retirar o direito do consumidor de buscar o amparo junto ao Poder Judiciário, onde mais poderá este…

Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. A decisão apontou que estudos não indicam qualquer inconveniência em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, importando mais a qualidade do vínculo e do afeto no meio familiar em que serão ­inseridas. 1.2 Interesse da criança O voto do relator no STJ, ministro Luis Felipe…

aos títulos atípicos, pois temos lei especial (lei do título de crédito em questão) regulando a matéria e não trazendo esta possibilidade, que apenas esta presente na lei geral (Código Civil). Como a lei geral posterior não derroga a lei especial anterior, temos a solução acima. Alguns autores, como Fábio Ulhôa, entendem que é possível a duplicata virtual, porém o STJ não acompanha este entendimento. A cartularidade também nos diz que ser titular do título de crédito significa…

ineficácia, bem como os recursos cabíveis. Portanto, este trabalho tem por objetivo clarear o entendimento acerca das inovações trazidas na alienação judicial em hasta pública pela lei 11.832 de 2006, bem como das possibilidades de desfazimento desta, com supedâneo da doutrina e na jurisprudência atual, tendo em vista a minimização de riscos ao arrematante, bem como do exeqüente, norteando-os acerca de todas as hipóteses de desfazimento desta aquisição, bem como dar segurança para…

de tributos, sobre esse tipo de serviço deverá incidir qual deles? O ISS – Imposto sobre Serviços, de competência municipal? Ou o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual? Discussão sobre o tema existe, posições doutrinárias diversas, bem como decisões de nossos tribunais. Trataremos nesse trabalho sobre tal tema e o porquê de haver certa divergência com relação a isso. Palavras-Chave: Tributo. ICMS. ISS. Serviços. Manipulação farmacêutica.…

contemporaneidade existe o debate sobre a possibilidade de casais homoafetivos adotarem uma criança ou adolescente. Dentre os mais frequentes argumentos questionados dentro dessa discursão, é que os mesmos influenciariam na orientação sexual da criança ou do adolescente, existindo assim, uma maior tendência dos menores optarem pela homossexualidade. Além disso, os mesmos seriam vistos pela sociedade com a figura de dois pais ou de duas mães, havendo assim, grandes possibilidades do mesmo…

ocorrer tal inversão, e, de fundamental importância para as relações de consumo no Brasil, que na maioria das vezes se encontra em situação de desigualdade. O ponto central do trabalho é verificar o momento oportuno para a inversão, surgindo várias posições sobre o tema, bem como colocando em discussão se há ou não ofensa ao devido processo legal. Palavras-chave: Ônus da Prova, Consumidor, Momento Processual. ABSTRACT This…