Revolução industrial segurança do trabalho

todos os mineiros devem receber os planejamentos de segurança nas minas com todos os detalhes possíveis. Cabe lembrar que a violação ou desrespeito às normas de segurança do trabalho pode render às empresas multas e até mesmo o fechamento das minas de extração por tempo indeterminado A mineração está incluída entre as atividades de maior insalubridade e periculosidade (grau de risco 04), pelo Ministério do Trabalho e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), resultado das características próprias do seu 12 processo atual de produção, podendo ocasionar graves danos à saúde do trabalhador Periculosidade: são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado (art. 193 da CLT). Essa NR determina o adicional de periculosidade a que os trabalhadores dessas atividades e operações têm direito de receber, acréscimo no seu salário. O trabalho nessas condições dá o empregado o direito ao adicional de periculosidade, cujo valor é de 30% sobre seu salário contratual. Essa NR trata de atividades e operações com: • explosivos; • inflamáveis líquidos ou gasosos; • radiação ionizante ou substância radiotiva. - Exposição a eletrecidade (dec. 93.412/86) Consideram-se atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho,…

Em vista do acima exposto, faz jus o reclamante às diferenças salariais decorrentes do seu correto enquadramento como gerente desde janeiro de 2012 com reflexos sobre suas horas extras, férias, gratificação de férias, 13ºs salários e FGTS. Requer ainda, a retificação de sua CTPS afim de que nela conste a real função exercida desde a admissão, qual seja, a de gerente da filial. ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS 1) A anotação da CTPS como gerente da reclamada retroativa ao início do pacto…

atividades em epígrafe, não recebendo também nenhum auxílio periculosidade. III – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Mesmo inexistindo ilegalidade na terceirização, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador, uma vez que foi o beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante, ao longo do contrato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral e agiu com…

FREDERICO QUESADO FILGUEIRAS GILBER EITERER ALVES JUIZ DE FORA SETEMBRO DE 2014 PERÍCIA TRABALHISTA DIEGO MIRANDA ESTEVES - 201204010 FREDERICO QUESADO FILGUEIRAS - 201204065 GILBER EITERER ALVES - 201204016 Trabalho acadêmico apresentado na disciplina Medicina Legal, ministrada pela professora Dalva Andrade de Lima, na faculdade de Direito da Universidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MMª 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Processo nº: vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo concedido em audiência inicial realizada em 16.08.2013, às fls. 92/93, para manifestar-se sobre a defesa de fls. 99/130 e documentos, volume apartado, de acordo com os fundamentos de fato e de direitos declinados no seguimento. Preliminar Da Impugnação dos valores constantes da inicial…

CONSUMIDOR E PERICULOSIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PERICULOSIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS Avaliação da disciplina de Direito Comercial, ministrado pela docente Marivete Fontinele de Mello do Curso de Ciências Contábeis do 4º período das Faculdades Integradas Aparício Carvalho. PORTO VELHO 2012. INTRODUÇÃO Todo ser humano tem direito à vida, à saúde, à segurança, e com base nos…

SUPERMERCADO PAGUE MAIS ADVOGADOS(AS) : SELMA LINO E ANGELA MARIA PROCEDÊNCIA : 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL DESCONSTITUÍDO. PROVA TESTEMUNHAL. O julgador não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), mormente quando as declarações da testemunha oferecida pela própria reclamada contrariam o parecer emitido pelo expert. In casu, há subsídio suficiente a ensejar um posicionamento judicial contrário àquele adotado no…

17h00min; ou das 17h00min às 23h00min; ou das 00h00min às 06h00min ou das 01h00min às 07h00min ou das 04h30min às 10h30min, em escala de revezamento, dentre outros. O vínculo empregatício do Reclamante encerrou-se, sem justa causa em 16 de setembro de 2013, tendo como última remuneração o valor de R$ 1.233,49 (um mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos). III – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No desempenho de suas atividades o Reclamante sempre laborou em…

Insalubridade e Periculosidade Conceito Geral “Adicional, no sentido comum, significa algo que se acrescenta. No sentido jurídico, adicional é um acréscimo salarial que tem como causa o trabalho em condições mais gravosas para quem o presta.” (Nascimento, pág 387 – 29 edição). Insalubridade O empregado que mantém contato continuo e exposição a agentes nocivos à saúde que estejam a cima dos limites superiores aos limites estipulados pela Norma Regulamentadora de número 15 do…

em face da recorrente pleiteando os seguintes pedidos: vínculo de emprego, adicional de periculosidade e verbas decorrentes de emprego e seus reflexos. Não obstante ter sido proferido por uma das mais dignas e justas magistradas desta Justiça Especializada, a sentença merece reforma, porquanto não aplicou corretamente o direito às partes. II. PRELIMINARMENTE II. I - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO Os recorrentes foram cientificados da sentença singular no…