Prova Sobre Periculosidade

como fazer o endereçamento correto de sua peça, é necessário lançar mão dos ditames contidos na Consolidação das Leis do Trabalho, no Código de Processo Civil, da Constituição Federal e das normas de organização judiciária, que possuem diretrizes sobre competência. Alguns passos para se definir a competência seria verificar se há alguma vara especializada para discutir o assunto da demanda ou mesmo, se a demanda deve ser proposta perante o juiz ou diretamente ao tribunal, além de se…

Ordinário da decisão pelas razões de fato e de direito abaixo alinhadas: 1. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA FALTA DE PERÍCIA PARA PERICULOSIDADE: Houve pedido de periculosidade e nos termos do § 2º, art. 195, CLT tem que ser feita a perícia exigida por lei como fundamentação da decisão que defere periculosidade (art. 93, inc. IX, CF), sob pena de nulidade por falta de fundamentação exigida em lei (perícia), devendo ser…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - Caracteriza-se cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado não se mostra possível, ainda mais quando as provas documentais são insuficientes à solução da controvérsia. II - Precedentes que repelem o julgamento…

medida de segurança é, de acordo com Capez (2007, p. 428) “sanção penal imposta pelo Estado, na Execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir.”. A medida de segurança, apesar de não ser pacífica como a pena, pode ser considerada uma sanção penal. Esta se diferencia da pena devido ao fato da pena ser retributiva-preventiva, com o objetivo de readaptar…

Aula Insalubridade e Periculosidade Processo judicial JT - Prova pericial Maria Beatriz de Freitas Lanza CONTEÚDO  PROCESSO JUDICIAL JT - PROVA PERICIAL  ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES – NR 15  ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERICULOSAS – NR 16 Relação de Trabalho – CLT CLT Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. CLT Art. 3º -…

conhecimento “falar” sobre o sursis (concessão ou denegação). Caso O juízo seja omisso cabe a interposição de embargos. Se os embargos não forem interpostos tempestivamente restará, tão somente, a apelação, visando a anulação da sentença proferida. Em regra interposta a apelação os tribunais tem se manifestado sobre o sursis, entretanto tal não perfaz medida de boa técnica, vez que suprime instância recursal. Em algumas oportunidades poderá o juízo recursal manifestar-se sobre o…

trabalho de segunda à sexta- feira com 01 (uma) hora de intervalo, percebendo como último salário de R$2.118,96 (dois mil e cento e dezoito reais e noventa e seis centavos) e foi demitido sem justa causa em 03 de fevereiro de 2012. III - DA PERICULOSIDADE Apesar de a Reclamada atuar no ramo de fabricação de pneumáticos e de câmaras de ar, o Reclamante laborava nessa empresa como eletricista em manutenção e era exposto continuamente a sistema elétrico, instalações, cabos…

artigos 193 a 197 da CLT.A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à caracterização da energia elétrica como sendo o 3° agente periculoso é a Lei n° 7.369 de 22 de setembro de 1985, que institui o adicional de periculosidade para os profissionais da área de eletricidade. A portaria MTb n° 3.393 de 17 de dezembro de 1987, numa atitude casuística e decorrente do famoso acidente com o Césio 137 em Goiânia, veio a enquadrar as radiações ionozantes, que já…

desde 09/04/2011, sob jornada 12x36, sempre tendo exercido as funções de Agente de Atendimento de Ocorrências apesar de estar assinado em sua carteira o cargo de Agente de Monitoramento. O obreiro sempre fez jus ao adicional de risco de vida 20% sobre o salário base, tendo em vista sua função externa. Passou a receber tal acréscimo apenas a partir do mês de maio do presente ano. Também nunca recebeu acréscimo pelos feriados trabalhados. II- DO DIREITO Do cargo na CTPS

MEDIDAS DE SEGURANÇA Conceito: sanção penal imposta pelo estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o auto de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. Finalidade: é exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-inimputável que demonstram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas. SISTEMAS a) Viciante: aplica-se a pena ou medida de segurança; b) Duplo binário: