Prova Sobre Periculosidade

DO SALÁRIO Conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento ora juntados, a reclamada realizava o pagamento englobado das verbas trabalhistas do reclamante mediante um único valor, sem discriminação das parcelas como DSR’s, adicional de periculosidade, entre outras. A Jurisprudência trabalhista já firmou entendimento no sentido de que tal conduta é totalmente irregular, independentemente de haver estipulação em contrato, acordo ou norma coletiva, eis que cada parcela deve vir…

contrato de trabalho. O Reclamante foi admitido na Reclamada, na data de 19 de janeiro de 2012 e demitido, sem justo motivo, em 20 de maio de 2013, ocasião em que teve sua rescisão devidamente paga e homologada pelo sindicato obreiro, conforme faz prova a documentação rescisória anexa. Num. 908072 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA…

trabalho de segunda à sexta- feira com 01 (uma) hora de intervalo, percebendo como último salário de R$2.118,96 (dois mil e cento e dezoito reais e noventa e seis centavos) e foi demitido sem justa causa em 03 de fevereiro de 2012. III - DA PERICULOSIDADE Apesar de a Reclamada atuar no ramo de fabricação de pneumáticos e de câmaras de ar, o Reclamante laborava nessa empresa como eletricista em manutenção e era exposto continuamente a sistema elétrico, instalações, cabos…

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) possui a função de DEFINIR QUAIS SÃO AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. Artigo 190, CLT. “O MINISTÉRIO DO TRABALHO aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes”. - Norma Regulamentadora – NR nº 15 e Portaria nº…

Conforme artigo 93 do Código Penal que diz: “A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo.” Diz o parágrafo único do art. 94 que, se a reabilitação for negada, poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que o novo seja instruído com novas provas dos requisitos necessários. E ainda, reabilitação segundo Cezar Bitencourt: trata-se de medida de política criminal que objetiva restaurar a…

habitualmente, desde sua admissão, o adicional de periculosidade. Considerando-se que recebia um salário de R$ 980,00 à época de sua demissão sem justa causa, o valor do aviso prévio devido pelo empregador foi: a R$ 1.374,00 b R$ 1.274,00 c R$ 1.184,00 d R$ 980,00 Justifique e apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 2. Como forma de compensar o trabalhador pelos prejuízos sofridos, os adicionais de insalubridade e de periculosidade pagos com habitualidade incorporam-se…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Psicologia Jurídica 1) Função da comissão técnica de classificação CTC. A função da CTC é a obtenção dos dados reveladores da personalidade, onde deveria realizar inúmeros procedimentos de prova. Requisitando de repartições ou de estabelecimentos informações do condenado e entrevistar pessoas e acompanhar e execução das penas privativas de liberdade, propondo á autoridade competente as progressoes e regressoes dos regimes,…

CAPITULO IX INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE / APOSENTADORIA ESPECIAL INSALUBRIDADE São atividades ou operações que exponham o trabalho de seus empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerâncias previstos na legislação, AGENTES INSALUBRES O MTE, com a NR-15 regulamentou a matéria estabelecendo critérios de avaliação, quando ao grau de insalubridade e seus critérios de caracterização. Esta norma possui 14 anexos, definindo o agente insalubre

Elaboração e Impugnação de Laudos Periciais em Insalubridade e Periculosidade Joel Martins dos Passos Imbituba 30/11/2012 13:41:29 A perícia, é um dos meios de prova admitidos em nosso sistema legal, é oriunda da natural carência de conhecimento do magistrado em assuntos técnicos, aliás, mesmo que o possua, não cabe ao juízo opinar sobre esses assuntos, a exemplo das perícias de insalubridade e periculosidade, por esta razão, melhor é direcionar a perícia à pessoa entendida em…

DESENVOLVIMENTO DE UM MODELO DE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E LAUDOS EM AÇÕES JUDICIAIS PARA PLEITEAMENTO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 2 CRICIUMA, DEZEMBRO DE 2011 IGOR ONECKKO DESENVOLVIMENTO DE UM MODELO DE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E LAUDOS EM AÇÕES JUDICIAIS PARA PLEITEAMENTO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do…