MEDIDAS DE SEGURAN A FINAL

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP

NADINE KANNO RODRIGUES DE ARAÚJO
LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA
EDINALDA DA SILVA VALENTIM
GABRIELA VASCONCELLOS CARDOSO

MEDIDAS DE SEGURANÇA

SÃO PAULO, 2014
1. MEDIDA DE SEGURANÇA

O conceito de medida de segurança é, de acordo com Capez (2007, p. 428) “sanção penal imposta pelo Estado, na Execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir.”.
A medida de segurança, apesar de não ser pacífica como a pena, pode ser considerada uma sanção penal. Esta se diferencia da pena devido ao fato da pena ser retributiva-preventiva, com o objetivo de readaptar socialmente o delinquente, enquanto a medida de segurança tem natureza apenas preventiva, uma vez que impede que o criminoso aparentemente perigoso cometa novamente infrações penais.
Diferenciam-se também no tocante à proporcionalidade, pois as penas são impostas de acordo com a gravidade da infração, enquanto a medida de segurança é estabelecida de acordo com a periculosidade do infrator.
Isto é, seu objetivo é prevenir que o inimputável e o semi-imputável, aparentemente perigosos delinquem novamente.

Semi-inimputável: é aquele que não tem a plena consciência ou temporariamente incapaz, mas não é isento de pena ou medida de segurança.
Inimputável: é aquele que por anomalia psíquica, retardo mental não pode responder por si judicialmente. São também considerados inimputáveis nos termos da lei os menores de 18anos artigos 26 º e 97CP.
Legitima-se não na culpabilidade do agente, uma vez que o louco criminoso não a tem, mas em sua periculosidade, isso é na grande possibilidade de que venha a cometer outros crimes em decorrência da doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

1.1. Surgimento das medidas de segurança

O Código de Manu já previa dispositivos de caráter preventivo diversos da pena. Marco Aurélio imperador ao