Propriedade Imóvel

5.3. Minifúndio O minifúndio, segundo definição expressa do Estatuto da Terra, art. 4º, inciso IV, é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da Propriedade Familiar. Ou seja, o minifúndio é uma área de terra, cujas dimensões não são suficientes para absorver o trabalho da família e garantir o seu sustento. O minifúndio é combatido e desestimulado, pois se constitui uma distorção no sistema fundiário brasileiro, eis que uma terra que não consegue ser trabalhada e gerar…

imobiliária”? A CF diz que todos tem o direito à moradia, mas nem todo mundo consegue ter uma propriedade. Geralmente quem tem propriedade são pessoas com muito dinheiro e acabam construindo estoques de bens imóveis, fazendo com que no futuro tenham uma melhor valorização do mesmo. O que poderia ser feito era quem sabe entrar em um acordo com o proprietário do bem imóvel para ele vender esses imóveis ou quem sabe alugar garantindo assim uma renda enquanto não coloca a venda. - De que…

POSSE E PROPRIEDADE – FICHAMENTO (obra de apoio: Carlos Roberto Gonçalves): Aquisição da propriedade pelo REGISTRO DO TÍTULO – no direito brasileiro, não basta o contrato para a transferência ou aquisição do domínio. Por ele, criam-se apenas obrigações e direitos (art. 481). O domínio, porém, só se transfere pela tradição, se for coisa móvel (art. 1267) ou pelo registro do título translativo, se for imóvel (art. 1245). A relação dos atos sujeitos a registro encontra-se na LRP (Lei nº…

possível e para que a propriedade de cada um seja respeitada. Cada proprietário compensa seu sacrifício com a vantagem que lhe advém do correspondente sacrifício do vizinho. Se cada um pudesse invocar o seu direito absoluto, todos estariam impossibilitados de exercer suas faculdades, pois as propriedades aniquilar-se-iam. O conflito de vizinhança nasce sempre que um ato do proprietário ou possuidor de um prédio repercute no prédio vizinho, causando prejuízo no próprio imóvel ou…

[pic] A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS FACE AO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO I - A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS FRENTE AO NCC..........................................................8 ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPRIEDADE A DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA E OS CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTRO PERGUNTAS E RESPOSTAS

cobrança repentina do IPTU, imposto de competência dos Municípios, nos termos do art.156, inciso I do referido Diploma Legal, sobre suas propriedades. Isso decorre do fato de que o Município obedece tão somente o disposto no art. 32 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de um bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana. Aqui, zona urbana, para…

GERADOR DO IPTU 10 O fato gerador do IPTU está definido no art.32 do CTN: 10 Art. 32. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 10 O conceito de bem imóvel por natureza física é o decorrente do art. 79, 1º parte, do Código Civil (lei n. 10406/2002), ou seja, por natureza como…

judicial, o possuidor ilegítimo daquilo que pertence a outra pessoa. Acabamentos Conjunto de trabalhos – englobando pinturas, revestimento, puxadores, etc. – que se seguem à fase de construção básica, em bruto. Acessão imobiliária É o acréscimo a um bem imóvel resultante de um acontecimento natural ou de uma obra humana. Ademi Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário. Agência imobiliária (ver Mediadores imobiliários) Agente financeiro Instiuição financeira, pública…

do absolutismo: O direito real é oponível “ERGA OMNES” enquanto que o direito pessoal é oponível apenas a um sujeito passivo determinado (o devedor). 2- Princípio da publicidade: Os direito reais somente se adquirem depois do registro de imóveis se imóveis e com a tradição, se moveis. 3- Princípio da tipicidade: (art.1225, CC) os direito reais são “números clausus” ou seja somente aquela que a lei especificar ao contrário, os direitos pessoais prevalece a autonomia da vontade.…

extintiva por um perder a propriedade e outro adquirir a mesma. A aquisição da propriedade se dá pelo modo originário ou derivado, que ocorre por meio da posse mansa e pacífica do bem com a intenção de ser dono, com o elemento primordial: tempo. Para ser reconhecido o domínio por meio de usucapião, é necessária a conjugação de alguns elementos fundamentais, sendo eles: 1- Posse “ad usucapionem”, caracteriza-se por ser a posse com objetivo de se adquirir a propriedade pela usucapião. É…