Propriedade Industrial

Direito de Empresa, vol. 8: 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. BRASIL, Lei n. 9.279, DE 14 de maio de 1996. Certifica Minas, Disponível em: < http://www.emater.mg.gov.br/portal.cgi?flagweb=site_tpl_paginas_internas2&id=9245#.VDLYXPldUtM> Acesso em: 06 outubro 2014). Palavras-chave: Propriedade Industrial. Marca. Invenção. Modelo de Utilidade. Patente. Desenho Industrial. No ordenamento jurídico brasileiro, a Propriedade industrial é disciplinada pela Lei n. 9.279/96, que regula uma série de direitos sobre bens incorpóreos (que não possuem existência tangível) essenciais para o funcionamento e desenvolvimento empresarial. Esta Lei abrange os assuntos referentes ao desenho industrial, invenções, marcas, patentes, modelo de utilidade e concorrência desleal, sendo elementos do estabelecimento a propriedade industrial, a invenção, desenho industrial, modelo de utilidade e marca. (Diniz,2009). Conforme o pensamento Maria Helena Diniz: A propriedade industrial é espécie do gênero propriedade intelectual, que é um conjunto de prerrogativas legais conferidas ao criador de obra intelectual, dando-lhe exclusividade ou vantagens na sua exploração, abrangendo invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, obras científicas, artísticas, literárias etc. O direito de propriedade intelectual compreende o direito industrial e o direito autoral. (DINIZ, 2009, p. 702)…

três linhas, devem ser em fonte tamanho 10, com • um recuo de 4 cm da margem esquerda e espaçamento simples entre linhas; • com capa, contendo: • nome de sua Unidade de Ensino, Curso e Disciplina; • nome e RA de cada participante; • título da atividade; • nome do professor da disciplina; • cidade e data da entrega, apresentação ou publicação. 1 Consulte o Manual para Elaboração de Trabalhos Acadêmicos Unianhanguera. Disponível em: . Gilvan Passos Direito - 8ª Série - Direito…

identificação de uma pessoa, atributo pessoal, ainda possui natureza patrimonial. O nome empresarial se destina ao exercício da atividade empresarial, sua função é identificadora. Dylson Doria, citado por Ricardo Negrão em seu livro Manual de Direito Comercial e da Empresa, define como “o adotado pela pessoa física ou jurídica para o exercício do comércio e por cujo meio se identifica”. Assim como o Decreto n. 916, de 24 de outubro de 1890 ao definir como “o nome o qual o…

DESAFIO O desafio consiste na elaboração de um conjunto de textos compostos por três atividades em cada Etapa: a) parecer sobre casos práticos envolvendo a figura do empresário, estabelecimento industrial e propriedade industrial; b) produção de relatório; e c) análise crítica de jurisprudência. Ao final das atividades, os alunos terão desenvolvido habilidades técnico-jurídicas e aprimorado o raciocínio lógico, pois se tratam de tarefas que exigem…

participante; título da atividade; nome do professor da disciplina; cidade e data da entrega, apresentação ou publicação. GilvaGnilPvasnsPoasssos DireiDtoire-i7toª S-é7rªieSé-rDieir-eiDtoireEimtopEremsparreiaslaIrial I 1 Consulte o Manual para Elaboração de Trabalhos Acadêmicos Unianhanguera. Disponível em: <http://www. unianhanguera.edu.br/anhanguera/bibliotecas/normas_bibliograficas/index.html>. GilvaGnilPvasnsPoasssos Pág. P3ádge. 37 de 7 DireiDtoire-i7toª…

Bibliografia Complementar: NEGRÃO, Ricardo. Direito Empresarial. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 28ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Passo 3 (Equipe) Elaborar uma análise crítica dos julgados contendo: a) descrição do caso; b) decisão de 1º grau; c) decisão de 2º grau; e d) opinião sobre o caso. Essa análise deve abordar os fundamentos doutrináriose trazer ao texto as devidas citações. Passo 4 (Equipe) Elaborar um relatório, a ser entregue ao…

próprias das coisas - (Propriedade Industrial) e decorre da idéia de que as pessoas jurídicas também são sujeitos do direito-dever à identidade. E como tal, para distinguir o empresário ou a sociedade empresária perante a sociedade e também ao poder público, de forma a responsabilizar os atos praticados e as obrigações adquiridas no exercício de suas atividades, a exemplo das relações de consumo e de crédito. Spencer Vampré discorre sobre a natureza da propriedade industrial do…

03 A PROPRIEDADE INDUSTRIAL Acadêmicos.: Paulo Marques Galvão VI – Período noturno PALMAS – TO 02/2014 1. Regulamentação legal da propriedade industrial: Lei n° 9.279/1996 A propriedade industrial no Brasil é disciplinada pela Lei n° 9.279 de 14/05/1996 que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, também conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI), composta por 244 artigos. A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXIX, entre os…

PATENTE Patente são títulos de propriedade provisório, concedido pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A autoria da patente pertence à pessoa física…

Tratamento legal dos bens industriais: Lei n° 9.279/1996 2 INPI: concessão de patentes e de registros 2 Marcas 3 Registro de marcas no INPI 5 Marca de alto renome (art. 125, LPI) e marca notória (126, LPI) 8 Repressão ao uso indevido da marca 9 Nulidade do registro da marca: arts. 165 a 175, LPI 10 Caducidade da marca: arts. 143 a 146, LPI 11 Extinção do registro da marca: art. 142, LPI 11 Desenho industrial 11 Registro do desenho industrial no INPI: arts. 98 e 100, LPI 12…