Propriedade Imóvel

constitui elemento da posse a conduta de dono Art.1196/CC – adotou a teoria objetiva de Ihering. Considera-se possuidor todo aquele que tem exercício pleno ou não de um dos poderes inerentes à propriedade (usar,gozar,dispor e reaver). Posse se dá quando há a exteriorização de uma das faculdades da propriedade Em virtude do acolhimento da teoria objetiva pelo ordenamento jurídico pátrio, é possível que diversas pessoas, sob diversos títulos exerçam posse sobre o mesmo bem, permitindo o…

sobre a propriedade de veículos automotores substitui, em nosso sistema tributário, a extinta Taxa Rodoviária Única (TRU), o órgão competente para a cobrança desse imposto era a Policia Federal o registro e licenciamento de veículos em todo território nacional (cf. DL n° 999, de 21.10.1966). Essa taxa de polícia foi extinta pelo art. 2 da Emenda Constitucional n° 27, de 28 de novembro de 1985 que atribui aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir imposto sobre a…

Administrativa Encontra-se entre as diversas formas de intervenção do estado na propriedade privada. Dentro das duas vertentes existentes dessa intervenção a servidão administrativa se encontra na intervenção restritiva; aquela em que o Estado impõe restrições e condicionamentos ao usa da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono. Este instituto, um direito real público, autoriza o Poder Público a usar propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de…

confere ao titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. O Código Civil de 2002 elenca quatro direitos reais de garantia, quais sejam: penhor, anticrese, hipoteca e propriedade fiduciária. No presente trabalho, analisar-se-ão as vantagens e desvantagens da alienação fiduciária em comparação com a hipoteca. 1.A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A alienação fiduciária não é um direito real de garantia tão antigo como os…

ausência de fundamentação, quando solicitada, causará perda de pontos. VI –Só será permitida a utilização de LEGISLAÇÃO Não COMENTADA 1ª.Questão(Valor – 7,0 Pontos)) Parte Objetiva 1.No que se refere aos institutos da posse e da propriedade, assinale a opção correta. a) Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, sem direito a indenização, mesmo procedendo de boa-fé. b) A posse direta,…

1 - Prova: FCC - 2012 São direitos reais a) a propriedade, o usufruto e o contrato de compra e venda. b) a propriedade, o usufruto e o contrato de doação. c) a propriedade, a hipoteca e o penhor. d) o usufruto, o direito à vida e a habitação. e) a habitação, o direito à vida e o direito à honra. 2 - Prova: ESAF - 2002 - MPOG - A posse oriunda de abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa com o dever de Restitui - la , é a: a) posse clandestina …

coisa sendo dada em garantia pelo o cumprimento de uma obrigação.Essa garantia pelo fato de ser coisa móvel é chamada de penhor. Na hipoteca o bem dado em garantia é um bem imóvel, por exemplo quando dou uma casa (coisa imovél) em garantia pelo cumprimento de uma obrigação, porque estamos diante da garantia de coisa imóvel. Direito Real - Direito sobre uma coisa, é quando temos uma relação pessoa coisa, vai ter o titular do direito (proprietário, usufrutário, credor hipotecario e o…

evento futuro certo ou incerto, já que a limitação de seu direito subjetivo é apenas de ordem temporal. __F__ Semelhança que une a propriedade resolúvel com a ad tempus é a existência de cláusula contratual de limitação temporal quanto à sua existência. Propriedade resolúvel é aquela cuja causa de resolução se encontra no próprio título constitutivo, e propriedade ad tempus é aquela cuja causa de resolução é um acontecimento superveniente. __F__ Com o implemento da condição e o…

01. Qual o conceito legal e atual de imóvel rural? O conceito legal e atual de imóvel rural está previsto no art. 4º da lei 8.629/93: É o prédio rústico, qualquer que seja a sua localização, de área continua, que se destine ou que possa se destinar a exploração agrícola, pecuária, extrativa, florestal ou agroindustrial. 02. Quais são as características do imóvel rural, de acordo com o conceito legal atual? - prédio rústico: a gleba e tudo aquilo que está sob ela (insumos, tratores,…

AQUISIÇÕES DE PROPRIEDADE MÓVEL. - OCUPAÇÃO: Art. 1.263 A ocupação é a forma de adquirir a propriedade apenas com a prática de tornar-se senhor do bem. Para isso é necessário que o objeto passível da ocupação seja abandonado ou se encontre sem dono, lembrando que objetos perdidos jamais serão passiveis de ocupação, uma vez que requisito legal da ocupação é objetos abandonados ou sem dono. Art. 1263 C.C. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não…