Propriedade Imóvel

extraordinário). Conceitua-se como a aquisição de modo originário da propriedade consignada através da posse trabalho. - Posse trabalho: a ocupação da terra precisa vincular-se ao desenvolvimento de uma atividade agrária, ou seja, exige-se a produtividade para que seja configurada a posse trabalho imprescindível para que o ocupante da terra adquira a propriedade por usucapião. Interessa, pois, que a função social da propriedade seja exercida. - O usucapião especial classifica-se em…

atividade social a determinada propriedade abandonada pelo seu titular. Por fim vale dizer que o efeito principal da usucapião é transferir a propriedade da coisa a um possuidor que possua os requisitos legais. Conceito de Usucapião Usucapião é um modo de aquisição da propriedade, devido ao fato que o possuidor é prestigiado de uma posse mansa, pacifica e ininterrupta. Portanto aquele que possuir a coisa como sua, por um tempo fixado em lei adquirirá a propriedade. Para que seja…

Resumo O presente artigo procura elucidar questões não claras a respeito da hodierna controversa referente à incidência de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto Territorial Rural (ITR) quanto à localização e ao fim econômico que o imóvel objeto de incidência de tributação apresenta. Busca-se, após breves considerações acerca das regras-matrizes de cada imposto, apresentar o entendimento majoritariamente adotado tanto pela doutrina quanto pelos tribunais brasileiros. …

ORTIGRANJEARIA – pequenas glebas AGROINDÚSTRIA – nos limites territoriais do produtos primários (benefiamentos). Princípios 1- monopólio legislativo da União – art. 22, p. 1 CF 2- a utilização da terra se sobrepõe à titulação dominial; 3- a propriedade da terra é garantida, mas condicionada ao cumprimento da função social; 4-O direito Agrário é dicotômico: compreende política de reforma (agrária) e politica de desenvolvimento (agrícola); 5- as normas jurídicas primam pela prevalência…

Venda celebrado em 09 de março de 2001 adquiriu de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ., CNPJ nº , o imóvel de sua residência localizado na Rua , nº , antigo , apto. do Bloco , nesta cidade e Comarca de Guarulhos, tendo quitado o referido imóvel em 21 de janeiro de 2002, consoante demonstram os documentos em anexo. Nobre Magistrado, a embargante recentemente dirigiu-se ao 2º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca para levar à registro a competente escritura pública e foi informada…

PROPRIEDADE NO NOVO CÓDIGO CIVIL O Novo Código Civil conceitua propriedade no caput do art. 1.228, limitando-o, no § 1º, para adequá-lo aos problemas da contemporaneidade, fazendo referência a questões como o "equilíbrio ecológico" e a "poluição". Este parágrafo, que constitui uma inovação em relação do Código anterior, preceitua que o "direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade…

transforma, em propriedade, a posse do possuidor que não tiver qualquer outro imóvel, rural ou urbano, para fins de habitação. Assim, para que se configure essa modalidade de usucapião deverão ser observados os seguintes requisitos: imóvel com extensão de, no máximo, 250 metros quadrados; posse mansa e pacífica por um lapso temporal de 5 (cinco) anos ininterruptos; não ser o possuidor proprietário de qualquer outro imóvel rural ou urbano, e que o possuidor utilize esse imóvel para…

Reserva legal Código ambiental de SC | Código florestal brasileiro de 65 | Código florestal vigente de 2012 | Em cada imóvel rural deverá ser reservada área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da propriedade ou posse destinada à reserva legal. | Na Amazônia Legal: 80% em áreas de florestas; 35% em áreas de cerrado; demais regiões e biomas do país: 20% | Na Amazônia Legal: 80% em áreas de florestal; 35% em áreas de cerrado; 20% em campos gerais e demais regiões e biomas do país:…

alienação fiduciária de imóveis em garantia? A alienação fiduciária de bens imóveis é o negócio jurídico pelo qual o devedor (ou fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência ao credor (fiduciário), da propriedade resolúvel de coisa imóvel A alienação fiduciária de bens imóveis é o negócio jurídico pelo qual o devedor (ou fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência ao credor (fiduciário), da propriedade resolúvel de coisa imóvel A lei 9514…

Ficha catalográfica: Guia para aplicação da nova lei em propriedades rurais/ Maria José Zakia, Luis Fernando Guedes Pinto. - Piracicaba, SP: Imaflora, 2013. 32p. ISBN: 978-85-98081-63-2 1. Agricultura e tecnologias relacionadas Para democratizar ainda mais a difusão dos conteúdos publicados no Imaflora, as publicações estão sob a licença da Creative Commons (www.creativecommons.org.br), que flexibiliza a questão da propriedade intelectual. Na prática essa licença libera os textos para