Propriedade Industrial Lei N 9279

DEFINIÇÃO DA LEI Nº 9279 O Código da Lei da Propriedade Industrial é a base jurídica que rege todos os trâmites relacionados com a Propriedade Industrial. Estão inscritos neste código ou nesta lei certos prazos legais associados a Pedidos de Patente, registo de Marcas, de Desenhos Industriais ; direitos de Propriedade Industrial, vigência dos direitos, transmissão e licenças, formas dos pedidos ou as penalizações por certas infrações à lei. No Brasil a Lei nº 9279/96, em vigor desde 15 de maio de 1997, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. São quatro os bens integrantes da Propriedade Industrial: INVENÇÃO; MODELO DE UTILIDADE; DESENHO INDUSTRIAL; MARCA. INVENÇÃO: art. 10 Em que pese a Lei não definir o que é invenção, esta pode ser caracterizada como um produto inovador, até então, não existente, criado através da inteligência humana e, especialmente, com aproveitamento industrial. MODELO DE UTILIDADE: art. 9º Podemos dizer que o modelo de utilidade consiste na possibilidade de aperfeiçoar uma invenção, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Para caracterizá-la é imprescindível a atividade inventiva do criador. DESENHO INDUSTRIAL: art. 95 É a alteração da forma física de determinado objeto. Ou seja, é a mudança realizada em determinado objeto ou produto com o único fim estético, não lhe alterando, porém, a utilidade. MARCA: art. 122 CARTA PATENTE Para que o empresário possa explorar a Invenção e o Modelo…

Resumo fundamentos da propriedade industrial e intelectual. Lei 9279/96. A propriedade intelectual é o artifício jurídico que defende a as invenções e os modelos de utilidade (patente) bem como as marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (registros). O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é responsável pelo gerenciamento e concessão dos pedidos. Patente pode ser definida como “título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, aos…

PROPRIEDADE INTELECTUAL – LEI DE PATENTES – Patentes São títulos de propriedade temporária, outorgados pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). No home…

Pesquisa técnica Propriedade intelectual Aluna: Ana Flávia Tavares Universidade Estácio de Sá 2014.2 Sumário 1. Direito Autoral e Propriedade industrial. 2. Patente e registro a. Requisitos; b. Prazos de proteção; c. vedação de patentes; d. Relação empregador x empregado na titularidade da patente; e. Tipos de marca; A presente pesquisa aborda de forma clara e objetiva informações sobre a legislação e sobre a doutrina…

Geográfica é como se convenciona chamar a identificação de um produto ou serviço como originário de um local, região ou país, quando determinada reputação, característica e/ou qualidade possam lhe ser vinculadas essencialmente a sua origem geográfica, sendo passíveis de proteção legal contra uso de terceiros, em termos de Propriedade Industrial. Neste artigo sobre Indicação Geográfica (ID) iremos trazer um breve historico sobre as primeiras indicações geograficas registradas, seus…

DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL  O direito de propriedade industrial/patente são monopólios temporários concedidos - Histórico - Legislação Internacional * Convenção da União de Paris  mais antiga convenção sobre propriedade industrial - Legislação Interna Lei 9279/96 Disciplina: I- Concessão dos seguintes direitos: Invenção --> patente Modelo de utilidade ---> patente Desenho industrial ---> registro Marca ---> registro II- Além…

Sumário Introdução 6 PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Lei 9279/96) 7 Procedimento – (art. 30 e SS, Lei 9279) 8 Do Processo e do Exame do Pedido 8 Requisitos – (Arts. 8, 10, 11 e 18, Lei 9279) 11 Espécies e Prazos – (Arts. 9 e 40, Lei 9279) 14 Licença e Cessão – (art. 61 e SS, Lei 9279) 15 Da Licença Voluntária 15 Regulamento 19 MARCA 20 Requisitos – (art. 122 a 126, Lei) 21 Prazo – (art. 133, Lei) 26 DESENHO INDUSTRIAL – (art. 95 e 108, Lei) 27 Conclusão 28 Bibliografia 29 Resumo…

procedência, É também signatário do Acordo TRIPS, que é parte do Acordo de Marrakesh no âmbito da Organização Mundial do Comércio, em vigor desde 1995. Indicações Geográficas... França: Champagne (vinhos espumantes); Bourdeaux (vinhos tintos); Roquefort, Comté, Cantal e Camabert (queijos); Cognac (destilados vínicos); Portugal: Porto (vinho); Serra da Estrela (queijo). Indicações Geográficas... América Latina: Café da Colômbia; Pisco (Peru); Tequila e Café Vera…

Lei 9279/96 Trabalho de Direito Penal. empresário, para iniciar o exercício da sua atividade econômica, necessita organizar todo um complexo de bens que o permite desempenhar este mister. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que o compõem incluem-se os materiais e imateriais, como são exemplos a marca, as invenções, os modelos de utilidades etc. Atualmente os negócios e os investidores reconhecem as marcas como o mais valioso ativo das…

Patente de Invenção PROPRIEDADE INTELECTUAL = gênero Divide-se em (espécies): Propriedade Industrial* e Direitos Autorais** *propriedade industrial = criação aplicável na indústria. (sendo propriedade, o direito nasce com o registro ou patente, caráter constitutivo). **Direito Autoral = vinculação entre o autor da obra e sua criação (é direito da personalidade, portanto, o registro meramente declaratório). TIPOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Lei 9279/96) •INVENÇÃO – ato original do…