Propriedade Imóvel

COMPLETO - AVANÇADO Direito Agrário Christiano Cassettari Data: 29/05/2014 Aula 1 e 2 SUMÁRIO 1) História da propriedade no Brasil 2) Introdução Indicação bibliográfica: Direito Agrário – Editora: Atlas – Autor: Christiano Cassettari. Contatos: Facebook – profcassettari, Twitter @profcassettari, blog profcassettari.wordpress.com – 1) História da propriedade no Brasil Tratado de Tordesilhas: assinado em 07.06.1494 no povoado de Castela pela Castela de Espanha e…

BRUMADINHO 2015 INTRODUÇÃO O direito de propriedade, sem dúvidas, é fundamental para garantir a circulação de riquezas, bem como a segurança jurídica. Todavia, a concepção desse direito, atualmente, não mais possui o caráter absoluto que detinha no Estado Liberal. Portanto, hodiernamente, o direito de propriedade é flexibilizado a fim de serem privilegiados outros direitos e princípios de relevância equiparada, tais como a função social da propriedade rural e urbada, proteção do meio ambiente,

O caput, expandindo a definição constitucional como cumpre à lei tributária complementar, determina que: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como…

proprietário de imóvel situado na Avenida Pinheiro Alves, 452, bairro Cidade Nova, nesta capital, com área de 500 m², onde construiu sua residência e mora com sua família (esposa e três filhos), tendo adquirido por meio de contrato de compra e venda com o Sr. Lucas Pereira. João pretende obter o registro do imóvel. Você, na qualidade de advogado, como elaboraria um parecer acerca da situação-problema aqui descrita? Vale ressaltar que o imóvel está localizado em área de propriedade da…

regramentos que surgem para delimitar o direito de propriedade para que sejam contidos ou cessem infindos conflitos entre proprietários de prédios contíguos, para que o convívio social seja prevalecido. Estas responsabilidades constituem as obrigações denominadas propter rem, ou seja, que acompanham a coisa. A limitação ao uso de uma propriedade, o impedimento da vista panorâmica, as indevidas ou desautorizadas paredes, as infiltrações de um imóvel a outro, a negativa ou a perturbação…

sérios riscos de perder o imóvel, este que foi dado em garantia da operação ao fiduciário, conferindo o direito de consolidar a propriedade em seu favor, caso não haja liquidez contratual, haverá ação extrajudicial, que promoverá leilão público com intuito de reaver o valor do investimento. Desta forma os riscos de perder o imóvel, que por anos efetuou os pagamentos corretamente, são evidentes. Por outro lado, temos o fiduciário que por sua vez realizando o leilão do imóvel, poderá…

Tentaremos demonstrar de forma prática e simples o instituto conhecido por usucapião, que é, em sentido amplo, um dos meios existentes para aquisição de imóvel urbano ou rural, porém, neste texto trataremos apenas da usucapião urbano. No Código Civil, Lei 10.406/2002, a usucapião é tratada pelo artigo 1.238 e seguintes. Quando se fala em usucapião, a primeira situação que normalmente nos vem à cabeça é, será que possuo direito em requerer a usucapião? Para responder esta…

procedimento de regularização fundiária oriundo da Lei nº 11.977/2009, desde o início do projeto, passando pela aprovação, até seu registro no cartório de registro de imóveis, comentaremos, ainda, sobre a história da propriedade e a relação da função social da propriedade e o direito à moradia e, por fim, da função do registro de imóveis. A regularização fundiária é um procedimento de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, físicos e sociais, que objetiva legalizar a…

Francisco Tadeu Pelim Orientador __________________________ Marcelo de Toledo Cerqueira Examinador __________________________ Délcio Silva Examinador Presidente Prudente, 30 de novembro de 2004. 4 “A propriedade tem por única e gloriosa origem a fôrça; a propriedade começa e conserva-se pela fôrça; nisso é soberana, e só cede a uma fôrça superior”. (Anatole France) 5 Dedico aos meus pais Rubens Corazza e Maria Elizabeth Cotorello Corazza, meus irmãos e…

coletividade. Princípio da Função Social da Propriedade: A maneira correta de se usufruir o direito de propriedade, regulamentada e imposta compulsoriamente pela lei, A função social pode ser conceituada como a sujeição, a obediência do direito de propriedade, pela natureza que se lhe foi dada modernamente, a um interesse da coletividade Formas de Intervenção na Propriedade Os meios executórios que dão suporte à Administração Pública para intervir na propriedade de…