Da aquisição da propriedade imóvel

DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL O Código Civil de 2002 disciplina nos Art's 1 238 a 1 259 a usucapião, o registro do titulo e a acessão como modos de aquisição da propriedade imóvel. No entanto, em seu Art 1 784 ao colocar que " aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" o direito hereditário também passa a configurar uma forma de aquisição da propriedade imóvel. Os modos de aquisição da propriedade classificam-se em: QUANTO A PROCEDÊNCIA OU CAUSA DA AQUISIÇÃO Originária - ocorre quando não há transmissão de um sujeito para outro, ou seja, o sujeito passa a ser dono de uma determinada coisa sem que sua propriedade lhe seja transmitida por alguém ou pelo simples fato de que esta coisa nunca esteve sob o domínio de ninguém. Exemplos: acessão natural e usucapião. Todavia, quanto a classificação da usucapião como modo originário de aquisição existem duas correntes de pensamento. A primeira entende que a aquisição originária só ocorre quando " o adquirente torna-se dono de uma coisa que jamais esteve sob o senhorio de alguém" o que excluiria a usucapião como forma originária de aquisição. Já a segunda corrente entende que " sempre que não houver relação causal entre a propriedade adquirida e a situação jurídica anterior da coisa" o modo de aquisição será originário o que coaduna-se com a ideia defendida neste tópico. Derivada - origina-se de uma relação negocial que transmite o domínio da coisa em…

A questão da propriedade imóvel, a moradia e o uso adequado da terra passam a ser a grande, senão a maior questão do século XX, agravada nesse início de século XXI pelo crescimento populacional e o empobrecimento geral das nações. Este novo século terá sem dúvida, como desafio, situar devidamente a utilização social da propriedade. O Estado intervém cada vez mais nos meios de produção e na propriedade privada. A intervenção do estado é de fato de extrema importância, sentida com maior…

Modos de Aquisição..............................................................03 3. Perda da Propriedade...........................................................04 4. Modos de Perda....................................................................05 4.a. Perda pela alienação.............................................................05 4.b. Perda pela renúncia..............................................................06 4.c. Perda pelo…

fazer uma análise sobre a propriedade fiduciária do bem imóvel com base na legislação pertinente, bem como dos doutrinadores que falam a respeito do tema, destacando seus aspectos mais relevantes e seus fundamentos legais e doutrinários. 3 2) Propriedade Fiduciária do Bem Imóvel. Propriedade fiduciária é aquela que decorre da alienação fiduciária em garantia. Por alienação fiduciária em garantia entende-se o negócio jurídico por meio do qual o alienante (devedor ou…

Aquisição da Propriedade imóvel pela Transcrição. Registro de imóveis: Princípios Gerais. Registro Torrens A matéria registrária é regulada pela Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com várias alterações. O Código Civil apenas traça lineamentos gerais do registro imobiliário. A escrituração e ordenação dos assentos é ordenada pela lei específica. Os princípios fundamentais que regem o Registro imobiliário são os da publicidade, conservação e responsabilidade dos oficiais de…

servir-se da coisa. função social da propriedade vs ius utendi IUS FRUENDI: Consiste no poder de perceber os frutos naturais e civis da coisa e de aproveitar economicamente seus produtos. IUS ABUTENDI (Dispor) Consiste no poder de transferir a coisa, de gravá-la de ônus reais ou aliená-la a outrem a qualquer outro título. Não pode destruir a coisa com ato antissocial. È considerado o mais importante pois somente é dono aquele que pode dispor da coisa. REI…

PERDA DA PROPRIEDADE MÓVEL E IMÓVEL O artigo 1.275 é apenas exemplificativo, ou seja, não é taxativo, exaustivo, conforme os casos abaixo. Não podemos deixar de observar que enquanto uma pessoa adquire um bem, outra está perdendo-o. Por exemplo, se eu jogo uma mesa fora, aquele que a encontrar, adquirirá a mesma, pela ocupação. Vejam os seguintes casos: 1) a morte- o falecido perde a propriedade dos seus bens, que automaticamente são transferidos para seus herdeiros, como…

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL Não podemos falar de propriedade sem antes defini-la: Segundo Cristiano Chaves de farias e Nelson Rosenvald: “A propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza pelo domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos consubstanciados nas faculdade de : usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto” (ART.1228 CC) A aquisição da propriedade móvel representa a incorporação dos direitos de dono em um…

LITORAL SUL ALUNO: RÉGERS ROGÉRIO FERNANDES CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS O imóvel rural em sua história e efetiva propriedade. CASCAVEL – 2012 O IMÓVEL RURAL EM SUA HISTÓRIA E EFETIVA PROPRIEDADE Introdução A pujança econômica atual que vivemos atualmente se reflete com muita força no ramo imobiliário. Tal seara do mercado reclama dia a dia a necessidade de meios de segurança e eficácia jurídica mais robustos, já especificamente no meio imobiliário temos inúmeras…

CIVIL V – DAS COISAS HUGO POMPEU ANDRADE GURGEL PROPRIEDADE IMÓVEL, DOMÍNIO E FUNÇÃO SOCIAL FORTALEZA 2012 2 RESUMO A função social está inserida, ao lado das três faculdades do domínio (jus utendi, jus fruendi e jus disponendi) e da faculdade de reivindicar (rei vindicatio), como um elemento interno do direito subjetivo de propriedade. Seria um quinto elemento, responsável por legitimar o exercício dos demais, devendo, portanto, evitar-se a sua conotação como mais…