Propriedade Imóvel

responsabilidades fiscais, como manutenção da máquina, e todos os outros necessários. O fato gerador do IPTU é a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel. O imposto é devido pela pessoa física ou jurídica, que são chamadas de contribuintes. O IPTU tem como regulamentação os artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional. É necessário salientar ainda que esse é o único imposto que incide sobre a propriedade que o município pode estabelecer e cobrar. Porém uma…

DIREITO CIVIL 07 A Propriedade 07.1 – Introdução Noções gerais Conceito: A propriedade, palavra de origem latina (proprietas), que significa “o que pertence à alguém”, constitui-se juridicamente em um direito real em que há uma relação jurídica sobre um certo bem corpóreo ou incorpóreo. Compreende o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reivindicá-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha. CÓDIGO CIVIL Art. 1.228 - O proprietário tem a…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO RODRIGO BAGINI PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL DO ITR COMO ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL CAMPO MOURÃO 2007 RODRIGO BAGINI PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL DO ITR COMO ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora…

Função Social da Propriedade – condicionante pro exercício da propriedade; dar a propriedade uma destinação social; a CF disciplina a perda da propriedade PERDA DA PROPRIEDADE – o proprietário pode perder a propriedade particular com base em um dos dois princípios a seguir: Supremacia do Interesse Público – o proprietário não dá causa a perda da propriedade, não há culpa do mesmo. 1. Desapropriação mediante justa e prévia indenização em $$ - qualquer ente pode realizar. Função…

RODERLEY APARECIDO PERES DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL Faculdades Integradas Padre Albino Catanduva 2008 RODERLEY APARECIDO PERES DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL Trabalho de Curso apresentado à banca examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito orientado pelo professor Donizett Pereira. …

direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7. Obrigação propter rem Recursos físicos Quadro e pincel; Retroprojetor; Datashow. Aplicação prática e teórica Caso concreto Fernanda adquiriu de José Arcadio imóvel residencial em Janeiro de 2010. Um ano após mudar-se para o apartamento, a Empresa de Fornecimento de Energia Elétrica - EFEE verificou que José Arcádio havia adulterado o medidor de energia elétrica, e que, por isso, há três anos o…

PROPRIEDADE NOÇÕES GERAIS. 1. Introdução Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso. 2. Conceito Propriedade é o direito real que abrange a coisa em todos os seus aspectos. Quem é proprietário é…

publicada tão recentemente a Lei que obriga a todos os proprietários de imóveis rurais, ela precisa ser conhecida e entendida. O assunto escolhido é de grande importância, pois o estado do Mato Grosso do Sul e especialemente a cidade onde resido, é eminentemente voltada pecuária, onde existem grandes e pequenas propriedades rurais e, quase todos os proprietários de imóveis rurais necessitam da regularização de seus imóveis para conseguir custeio pecuário junto às instituições de…

a situação fática de manter a terra inerte, baseada apenas no domínio, numa espécie de intenção de possuir. CARACTERÍSTICAS: O exercício de atividades agrárias sobre o imóvel rural; A posse agrária é sempre direta, pessoal e imediata (não admite posse indireta, p. e., arrendamento). PRINCIPAIS EFEITOS: Aquisição do imóvel rural (público ou particular), indenização por benfeitorias, retenção da coisa e defesa possessória. INSTITUTOS A SEREM ANALISADOS: Legitimação de posse…

titular do direito real tem o poder de reivindicar a coisa onde quer que se encontre; DIREITO DE PREFERÊNCIA: o crédito real PREFERE (tem preferência) sempre ao pessoal ; Classificação dos direitos reais: a) SOBRE COISA PRÓPRIA: PROPRIEDADE - é o único, confere o título de dono ou domínio, é ilimitada ou plena, confere poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição; b) SOBRE COISA ALHEIA: - de gozo: enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso,…