Propriedade Imóvel

CC. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Acrescentado pela L-011.481-2007) XII - a concessão de direito real de uso Posse A posse pode ser real ou presumida, de boa-fé ou de má-fé, direta ou indireta. Propriedade A propriedade é o direito…

CONTRATO DE CESSÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM Contratos - Cessão de Direitos Tem por objeto a cessão de servidão de passagem no imóvel de propriedade do serviente. Estabelece as características da passagem, preço e outros pontos. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES SERVIENTE: (Nome do Serviente), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (.....................), C.P.F. nº (.....................), residente e domiciliado na Rua (.............................

MODALIDADES DE USUCAPIÃO Conceito A usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo. Entende-se que este instituto é uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na Lei,

de despertar o interesse de apropriação pelo homem. PROPRIEDADE A propriedade caracteriza - se pelo domínio que o homem exerce sobre coisa que lhe pertence. Baseando – se no Código Civil (art. 524), pode – se definir propriedade da seguinte maneira: Propriedade é o direito de usar, gozar e dispor de uma coisa, bem como de retirá – La das mãos de quem quer que injustamente a detenha. QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS DA PROPRIEDADE ? A propriedade é estímulo para o trabalho O homem…

Preliminares  Cap. I – Princípios de Definições  Cap. II – Dos Acordos e Convênios  Cap. III – Das Terras Públicas e Particulares Temas em Títulos e Capítulos Título II – Da Reforma Agrária  Cap. I – Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade  Cap. II – Da Distribuição de Terras  Cap. III – Do Financiamento da Reforma Agrária  Cap. IV – Da Execução e da Adm. Da Reforma Agrária Temas em Títulos e Capítulos Título III – Da Política de Desenvolvimento Rural  Cap. I –…

adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261 - Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.” (Planalto/2011) Em ambas as modalidades de usucapião de coisa móvel também incidem as regras da união de posses, tanto pela accessio quanto pelo sucessio possessionis, bem como as causas impeditivas e suspensivas aplicáveis aos institutos esposados alhures. Com efeito, para que se torne possível a aquisição da propriedade do bem…

1. Conceitos de Propriedade e Posse A propriedade e a posse são termos freqüentemente confundidos e utilizados como sinônimos. Para evitar que estes termos sejam empregados incorretamente é necessário haver uma compreensão dos conceitos de propriedade e posse. 1.1 Conceito de Propriedade: Para Pontes de Miranda “é tudo o que se tem como próprio, e próprio é tudo o que é parte de nosso patrimônio, e patrimônio a soma ou total de nossos bens.” Segundo Maria Helena Diniz,

DIREITO CIVIL 07 A Propriedade 07.1 – Introdução Noções gerais Conceito: A propriedade, palavra de origem latina (proprietas), que significa “o que pertence à alguém”, constitui-se juridicamente em um direito real em que há uma relação jurídica sobre um certo bem corpóreo ou incorpóreo. Compreende o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reivindicá-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha. CÓDIGO CIVIL Art. 1.228 - O proprietário tem a…

Topográfico Apresentação Saiba o que é georreferenciamento, como é feito, quem deve fazer, os prazos, leis e decretos. O georreferenciamento consiste na descrição do imóvel rural em suas características, limites e confrontações, realizando o levantamento das coordenadas dos vértices definidores dos imóveis rurais, georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, com precisão posicional fixada pelo INCRA. O trabalho de georreferenciamento envolve, além do levantamento de

RESUMO: O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. A legislação que…