AULA 4 Estatuto Da TErra

Páginas: 19 (4656 palavras) Publicado: 8 de maio de 2015
DIREITO
AGRÁRIO

DIREITO AGRARIO
7º Período Aula 06
Data 23/03/15
Prof. Francisco Tomazoli da
Fonseca

2

Ementa da Aula Anterior:
7 – Princípios

3

Ementa da Aula:
- Estatuto da Terra

4

ESTATUTO DA TERRA
LEI Nº 4.504, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e
dá outras providências.

Temas em Títulos
Título I - Disposições Preliminares
Título II – Da ReformaAgrária
Título III – Da Política de Desenvolvimento

Rural
Título IV – Das Disposições Gerais e

Transitórias

Temas em Títulos e Capítulos
Título I - Disposições Preliminares
 Cap. I – Princípios de Definições
 Cap. II – Dos Acordos e Convênios
 Cap. III – Das Terras Públicas e Particulares

Temas em Títulos e Capítulos
Título II – Da Reforma Agrária
 Cap. I – Dos Objetivos e dos Meios deAcesso à

Propriedade
 Cap. II – Da Distribuição de Terras
 Cap. III – Do Financiamento da Reforma Agrária
 Cap. IV – Da Execução e da Adm. Da Reforma

Agrária

Temas em Títulos e Capítulos
Título III – Da Política de Desenvolvimento Rural
 Cap. I – Da Tributação da Terra
 Cap. II – Da Colonização
 Cap. III – Da Assistência e Proteção à Economia Rural
 Cap. IV – Do Uso ou da Posse Temporáriada Terra

Temas em Títulos e Capítulos

Título IV – Das Disposições Gerais e

Transitórias

Temas em Títulos e Capítulos
Título I - Disposições Preliminares
 Cap. I – Princípios de Definições
 Cap. II – Dos Acordos e Convênios
 Cap. III – Das Terras Públicas e Particulares

Título II – Da Reforma Agrária
 Cap. I – Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade
 Cap. II – DaDistribuição de Terras
 Cap. III – Do Financiamento da Reforma Agrária
 Cap. IV – Da Execução e da Adm. Da Reforma Agrária

Título III – Da Política de Desenvolvimento Rural
 Cap. I – Da Tributação da Terra
 Cap. II – Da Colonização
 Cap. III – Da Assistência e Proteção à Economia Rural
 Cap. IV – Do Uso ou da Posse Temporária da Terra

Título IV – Das Disposições Gerais e Transitórias

Título I -Disposições Preliminares
Cap. I – Princípios de Definições

Título I - Disposições Preliminares
Cap. I – Princípios de Definições
 Art. 1º Esta Lei regula os direitos e obrigações

concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de
execução da Reforma Agrária e promoção da Política
Agrícola.
§ 1º Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas
que visem a promover melhor distribuição daterra, mediante
modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender
aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.
§ 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de
providências de amparo à propriedade da terra, que se
destinem a orientar, no interesse da economia rural, as
atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o
pleno emprego, seja no de harmonizá-lascom o processo de
industrialização do País.

Título I - Disposições Preliminares
Cap. I – Princípios de Definições
 Art. 1º Esta Lei regula os direitos e

obrigações concernentes aos bens
imóveis rurais, para os fins de execução
da Reforma Agrária e promoção da Política
Agrícola.
Direitos
Obrigações

Bens
Imóveis
Rurais

Finalidade

Reforma
Agrária
Política
Agrícola

Título I - DisposiçõesPreliminares
Cap. I – Princípios de Definições
§ 1º Considera-se Reforma Agrária o

conjunto de medidas que visem a promover
melhor distribuição da terra, mediante
modificações no regime de sua posse e
uso, a fim de atender aos princípios de
justiça social e ao aumento de
produtividade.
Justiça

Conceito
Reforma
Agrária

Conjunto
Medidas

Promove
Distribuiçã
o
Terras

Social
Aumento
Produtivida
de Título I - Disposições Preliminares
Cap. I – Princípios de Definições
Definição do Decreto nº 55.591
I - A Reforma Agrária: a melhor

distribuição da terra e o estabelecimento
de um sistema de relações entre o homem,
a propriedade rural e o uso da terra, que
atendam aos princípios da justiça social e
ao aumento da produtividade, garantindo o
progresso e o bem-estar do trabalhador
rural e o...
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