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decisão? Justifique a sua resposta: 19° Voltando ao caso de antinomia, quando não há legislação sobre um determinado assunto, com base em qual lei um juiz deve tomar decisão? 20° No caso do Condomínio Barão de Mauá, em uma das sentenças, o juiz condenou a Prefeitura de Mauá a pagar uma indenização aos moradores do condomínio. Sabemos que a empresa Cofap era dona e administrava o aterro durante o processo de contaminação. Por que a Prefeitura foi condenada? Que princípio legal o juiz usou neste processo civil? Quem mais o juiz poderia condenar usando este princípio? 21° Quando ocorre uma acidente ambiental, os responsáveis podem ser processados apenas administrativamente? Justifique a sua resposta: 22° Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio da prevenção ou da precaução? Justifique sua resposta: 23° Leia o texto abaixo: (fonte: http://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/residuos-perigosos/logistica-reversa ) Logística Reversa A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 regulamentada pelo Decreto Nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010. Entre os conceitos introduzidos em nossa legislação ambiental pela PNRS estão a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida…

vendas de alimentos. A expectativa é que o setor continue crescendo a altas taxas (acima de 10% ao ano). O mercado para sanduíches naturais cresce ancorado nos novos padrões de consumo da chamada “geração saúde”. Embora faça referência ao termo “geração”, este comportamento pode ser identificado em pessoas de todas as faixas etárias – dos jovens aos idosos. O verão é a estação do ano mais propícia à venda de sanduíches naturais, devido às altas temperaturas e à maior…

SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. Introdução Conceitos Habilitação para Importar Documentos na Importação INCOTERMS Câmbio Classificação Fiscal de Mercadorias Sistema Administrativo Despacho Aduaneiro de Importação Custos na Importação Regimes Aduaneiros Especiais 1 Sistemática de Importação 1. INTRODUÇÃO É sempre crescente o interesse pelo tema: Importação. Oportunidades, taxa de câmbio favorável, acesso a informações via internet, facilidade…

passagens do texto. Denotação e conotação. Ortografia: emprego das letras e acentuação gráfica. Classes de palavras e suas flexões. Processo de formação de palavras. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais. Concordâncias nominal e verbal. Regências nominal e verbal. Emprego do acento indicativo da crase. Colocação dos pronomes. Emprego dos sinais de pontuação. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, polissemia e figuras de linguagem. Coletivos.…

está sujeito a inundações ou próximo a zonas de risco. 6 Idéias de Negócios - alimentos-congelados • O imóvel está legalizado e regularizado junto aos órgãos públicos municipais. • A planta do imóvel está aprovada pela Prefeitura. • Houve alguma obra posterior, aumentando, modificando ou diminuindo a área primitiva. • As atividades a serem desenvolvidas no local respeitam a Lei de Zoneamento ou o Plano Diretor do Município. • Os pagamentos do IPTU referente ao imóvel…

minimiza perdas. Contribui para a saúde e maior satisfação do consumidor e torna as empresas mais competitivas, com chances de ampliar suas possibilidades de conquista de novos mercados, principalmente o externo. É um sistema preventivo e, portanto, diminui a necessidade da realização de análises laboratoriais durante o processo, exigindo-as basicamente para a verificação do GUIA DE ELABORAÇÃO DO PLANO APPCC APRESENTAÇÃO 8 SEGMENTO MESA sistema. Além disso, é um…

entusiasmo e preocupação com que viram este projecto avançar. Por último, mas não menos importante, à minha mãe pelo sacrifício de uma vida, e por me ter incutido valores preciosos como o amor ao estudo, responsabilidade, realização pessoal, entre outros que regem a minha vida, e sobretudo porque foi ela que me ensinou o significado da força de lutar, pelo exemplo que tem sido. 2 Plano de Negócios GLOSSÁRIO SweetBio AGROBIO- Associação Portuguesa de Agricultura Biológica BTP -…

(um) ano. Parágrafo único. O aditivo empregado será expressamente mencionado na rotulagem do alimento. CAPÍTULO V Padrões de Identidade e Qualidade Art. 28. Será aprovado para cada tipo ou espécie de alimento um padrão de identidade e qualidade dispondo sobre: I - denominação, definição e composição, compreendendo a descrição do alimento, citando o nome científico quando houver e os requisitos que permitam fixar um critério de qualidade; II - requisitos de higiene, compreendendo medidas…

morte violenta enseja a abertura de um inquérito policial. A presente dissertação apresenta um estudo de caso que consiste na investigação e análise de um acidente de trabalho fatal encaminhado à FUNDACENTRO pelo Ministério Público do Trabalho, bem como os desdobramentos dessa investigação. O estudo de caso realizado buscou avaliar a possibilidade de aplicar o método da árvore de causas em contexto alheio àquele recomendado por seus propositores. Discutiram-se algumas concepções causais…

objetivo geral desse material é disponibilizar as informações principais atualizadas, sobre o processo de constituição de Serviço de Inspeção Municipal, incluindo: a) b) c) d) Contextualização sobre o funcionamento dos serviços de inspeção sanitária no Brasil; As etapas principais para a constituição de um Serviço de Inspeção Municipal; Etapas para criar o Serviço de Inspeção em Consórcio de Municípios; Nos anexos, modelos de projeto de lei e regulamento do SIM e de documentos…