Propriedade Imóvel

MODELO DE REQUERIMENTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CERTIFICAR EM NOME DE QUEM SE ENCONTRA TRANSCRITO OU MATRICULADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. ILMO. SR. OFICIAL MAIOR DO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE FULANO, brasileiro, (estado civil), advogado inscrito na OAB/SP sob n°, com escritório à Rua, vem á presença de Vossa Senhoria, com a finalidade de instruir ação de usucapião em nome de BELTRANO, REQUERER se digne certificar em nome de quem…

arts. 2, XIV, 4, 1 e 9 e segs. Da lei n. 10.257\2001 propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO em face de ______________________________________________, domiciliado em lugar incerto e não sabido, relativamente ao imóvel abaixo discriminado, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA I- Inicialmente, afirma , nos termos do artigo 4 da Lei n. 1060\50, com a redação dada pela Lei 7510\86, e art. 5, LXXIV da…

Intervenção do Estado na Propriedade – para compreendermos o Estado, como ele se encontra atualmente organizado, será necessário percorrermos um caminho inverso, retrocedendo ao ponto em que verdadeiramente o esboço do Estado passou a ser formado. No passado, existia um estado liberal, cujo brocardo era “laissez faire, laissez passer” (deixai fazer, deixai passar). Um Estado que não dispensava maiores preocupações com a coletividade. Concedia-se enorme autonomia ao particular, que…

compreensão do direito real de usufruto e seus efeitos depende do conhecimento dos atributos do direito real de propriedade, uma das maiores garantias constitucionais. Pelo teor do artigo 1.228 do Código Civil "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Desta forma, entende-se que a propriedade é composta pelos descritos atributos, quais sejam, os direitos de usar (jus utendi),…

compete ao Município em cujo território estiver situado o bem. Os Municípios tributam os imóveis situados em seus territórios. A questão interessante relaciona-se à hipótese em que o imóvel esteja situado parte em um território de um Município e parte em território de outro. Quem é que vai tributar? Há quem sustente que será competente o Município em cujo território estiver situada a maior parcela do imóvel, mas, para a prova de Procurador do Município do Rio de Janeiro, não será…

que trata-se da Propriedade Limitada.e suas classificações. PROPRIEDADE A propriedade é o mais amplo dos direitos reais, está elencado no artigo 1.225 do Código Civil. Os direitos reais garantem ao seu titular um poder direto e imediato sobre a coisa, sobretudo, o direito de seqüela, que é o direito de buscar sua coisa de quem injustamente a possua ou a detenha. Os direitos reais possuem efeitos “erga omnes”, ou seja, contra todos. No caso de direito de propriedade o sujeito passivo

Minifúndio, Pequenas e Médias Propriedades Minifúndio é todo imóvel com área cultivável inferior ao módulo rural, a palavra também serve para indicar uma propriedade rural que possua a menor dimensão possível. Na história do Brasil, o minifúndio já se fazia presente no período anterior à ocupação portuguesa, os indígenas mantinham pequenas roças com as culturas que mais apreciavam, realizado trocas eventuais com as tribos vizinhas. Com a colonização, surgem minifúndios cultivados…

ininterrupta do imóvel urbano que ora reside, com cerca de 240 metros quadrados em área urbana, onde construiu moradia simples com a sua família. Localizado Rua Cardoso Soares, nº 42, Bairro Lírios, na cidade de Condonópolis- TO. O requerido é proprietário do referido imóvel (conforme consta na certidão de registro juntada), cujas propriedades confrontantes são: à esquerda com a propriedade de Ezequiel Freitas, Rua Cardoso Soares, 41, Bairro Lirios, à direita com a propriedade de Carlos Freitas

CARTILHA DE COMPRA DE IMÓVEIS Documentos do imóvel: 1) Título de Propriedade – Título devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição competente (matrícula do imóvel); 2) Certidão vintenária e atualizada da propriedade a ser fornecida pelo cartório de registros de imóveis: 3) Informação no Departamento Urbanística da Prefeitura sobre a situação geográfica do mesmo, em relação às obrigações e posturas municipais, zoneamento da cidade, projetos de urbanização…

regulamentação dos dipositivos constitucionais relativos à reforma agrária e, em 6 de julho do mesmo ano, a Lei Complementar nº 76, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Entre as promulgações da Constituição de 88, da Lei 8.629 e da Lei Complementar nº 76, passaram-se mais de quatro anos. Só a partir de então, pensou-se que dispunha o governo de