Propriedade Fiduciaria

PROPRIEDADE RESOLÚVEL E PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL A propriedade resolúvel apresenta as seguintes características: perpétua, absoluta e exclusiva. O não uso ou a não reivindicação não retira do dono o direito de propriedade. Perde-se a propriedade em razão de: 1) morte; 2) desapropriação; 3) convenção; 4) advento de condição ou termo; e, 5) causa superveniente. Ocorre que a propriedade ela é ilimitada, porém a própria norma jurídica admite certas situações em que…

GARANTIA E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, É POSSÍVEL A CONSTITUIÇÃO DE PENHOR EM MAIS DE UM GRAU? E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PODE SER INSTITUÍDA EM GRAUS DIVERSOS? JUSTIFIQUE. MARCIELLY ROSA TOLEDO/PR 2011 1. INTRODUÇÃO Considerando a teoria dos direitos reais de garantia e da alienação fiduciária de bem imóvel, é possível afirmar a constituição de penhor em mais de um grau nos casos em que o credor permanecer com a propriedade do bem, já na alienação fiduciária, o…

JURISPRUDÊNCIA RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDAPOR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA.PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciáriade direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito,possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não sesujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar o instituto da alienação fiduciária no ordenamento jurídico brasileiro, abordando, em linhas gerais, seus principais aspectos, conceitos, termos e dispositivos jurídicos necessários aos estudos iniciais sobre o assunto. HISTORICO A alienação fiduciária era conhecida no Direito Romano de forma um pouco diferente da estabelecida nos dias atuais. Fiducia, entendia-se como um contrato de confiança, onde pessoas passavam seus bens a

CLÁUSULAS ESPECIAIS DE GARANTIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: Alienação Fiduciária e Reserva de Domínio Sumário INTRODUÇÃO 00 1. EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL NO MUNDO 00 1.1 Direito Penal Primitivo 04 1.2 Direito Penal dos Hebreus 06 1.3 Direito Penal Grego 06 1.4 Direito Penal Romano 07 1.5 Direito Penal Germânico 08 1.6 Direito Penal Canônico e Direito Penal na Idade Média 09 1.7 Surgimento…

alienação fiduciária de bem imóvel está tipificada pela Lei nº 9.154 de 20 de novembro de 1997, onde foi instituído o contrato de alienação fiduciária de bem imóvel que progressivamente vai sendo adotado em maior escala no mercado imobiliário. O conceito que mais se encontra de Alienação é que a alienação fiduciária de bem imóvel é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel

CONTRATOS MERCANTIS: Alienação fiduciária em garantia e Arrendamento mercantil (Leasing) Conforme nomenclatura adotada por Fábio Ulhoa Coelho, há contrato bancários impróprios, acerca dos quais os doutrinadores divergem sobre sua real natureza bancária típica. São eles, os contratos: a) de alienação fiduciária em garantia; b) de arrendamento mercantil (leasing); c) de faturização (fomento mercantil ou factoring); e d) de cartão de crédito. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – é um…

11/11/2013 Direitos Reais de Garantia Alienação Fiduciária Direitos Reais Profª. Elisabete M. C. Nunes Alienação Fiduciária  Garantia de Bem Móvel Direito real de garantia pelo qual o devedor aliena ao credor, para fins de garantia, a propriedade de um bem em caráter resolúvel e a posse indireta, permanecendo o devedor com a posse direta, tornando-se proprietário pleno com a quitação integral da obrigação à qual adere. 1 11/11/2013 Alienação Fiduciária Alienante = devedor…

Alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Até a criação do SFI – Sistema Financeiro Imobiliário, só existia a alienação fiduciária de bens móveis. A partir do SFI, passou a existir a alienação fiduciária de bens imóveis. O credor fiduciário passa a ter a posse indireta do bem e o devedor permanece com a posse direta, na qualidade de depositário. Também podem ser objeto de alienação…

criação de “offshore companies” e por quais razões tem sido esse tipo de sociedade empresarial ligada à prática de fraudes e desvio manipulado ou fraudulento de bens? Fundamente. leasing x financiamento, quais as diferenças? No leasing o bem é propriedade da empresa que fez o leasing, que concede o direito de uso do bem por determinado prazo e condições previamente acertados entre as partes, existindo a possibilidade de aquisição do bem ao final do contrato. O bem permanece…